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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 111412 TO
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS, PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013
Julgamento
25 de Junho de 2013
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_111412_TO_1376752555498.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

25/06/2013 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.412 TOCANTINS

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS

ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E QUADRILHA ARMADA (ARTS. 157, § 2º, I E II, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. NULIDADES. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE NOVO WRIT NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR FALTARLHE COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NO WRIT. LIMITAÇÃO INERENTE À VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando há ausência de ilegalidade flagrante em condenação com trânsito em julgado.

2. A reavaliação das provas que conduziram à condenação trânsita não pode ser engendrada na via estreita do habeas corpus.

3. In casu,

a) o paciente fora condenado pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins à pena de 12 (doze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, pela prática dos crimes de roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II), e de quadrilha armada (CP, art. 288, § único), na forma do art. 69 do Código Penal.

b) A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela defesa. Contra essa decisão,

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

HC 111412 AGR / TO

a defesa interpôs recurso especial, inadmitido por intempestividade, e agravo de instrumento, cujo provimento foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça. O trânsito em julgado ocorreu em 17.10.2007.

4. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que não se conhece, em habeas corpus, de questões que não foram apreciadas nas instâncias inferiores (HC 93.904/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Dje 22.5/2009; HC 97.761/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11.12.2009; HC 79.551/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2000; HC 73.390/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; HC 81.115/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001).

5. A estreita via do habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos.

6. In casu, o Agravante postula a apreciação da alegada falta de provas para a condenação, o que implicaria o reexame dos fatos e provas, pretensão inidônea em sede de habeas corpus.

7. Agravo regimental desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 25 de junho de 2013.

LUIZ FUX – Relator

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

25/06/2013 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.412 TOCANTINS

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS

ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Pedro Paulo Guerra de Medeiros em favor de Waldene Souza Soares contra decisão de minha lavra, assim ementada:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E QUADRILHA ARMADA (ARTS. 157, § 2º, I E II, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). NULIDADES. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE NOVO WRIT NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR FALTAR-LHE COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NO WRIT. LIMITAÇÃO INERENTE À VIA ELEITA. AUSÊNCIA FUMUS BONI JURIS. LIMINAR INDEFERIDA.

Noticiam os autos que o paciente fora condenado pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins à pena de 12 (doze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, pela prática dos crimes de roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II), e de quadrilha armada (CP, art. 288, § único), na forma do art. 69 do Código Penal.

Interposta apelação, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

HC 111412 AGR / TO

da 1ª Região negou provimento ao recurso. Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso especial, inadmitido por intempestividade, e agravo de instrumento, cujo provimento foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça. O trânsito em julgado ocorreu em 17.10.2007.

A defesa, então, impetrou habeas corpus perante o TRF da 1ª Região e o STJ. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região não conheceu do habeas corpus, ao passo que o STJ, conhecendo parcialmente do writ, denegou a ordem. Foram opostos embargos declaratórios, mas estes não alteraram o resultado do julgamento.

Sobreveio novo habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, cuja liminar foi indeferida monocraticamente nos termos supra. Daí o presente agravo regimental.

Em síntese, requer o Agravante a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, pelo conhecimento e provimento do agravo regimental, com vistas a determinar ao Superior Tribunal de Justiça que conheça do writ impetrado e seu consequente exame de mérito. Afirma que a matéria foi integralmente submetida ao Tribunal a quo, não sendo legítimas as restrições ao uso do habeas corpus no afã de diminuir o volume de demandas nos tribunais.

Em seu parecer, o Ministério Público Federal, a despeito de tratar-se de agravo regimental, manifestou-se acerca do próprio habeas corpus. Nesse particular, opinou pelo parcial conhecimento do writ e, no mérito, pela sua denegação.

É o relatório.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

25/06/2013 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.412 TOCANTINS

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ab initio, conquanto não tenha assentado na decisão agravada, o habeas corpus que ensejou a interposição do presente agravo regimental é incabível, porquanto impetrado em face de decisão judicial passada em julgado (em 17.10.2007). Na linha da jurisprudência iterativa desta, o habeas corpus, em que pese ser remédio constitucional de largo espectro, não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando ausente ilegalidade manifesta à liberdade ambulatorial do paciente em condenação criminal transitada em julgado. (Precedentes: (RHC nº 116204/DF Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 02.05.2013; HC nº 115609/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 01.04.2013 HC nº 198.778/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 09.8.2011).

No tocante ao agravo, verifico que o Agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão ora agravada, apenas repisando a tese de que a matéria foi integralmente submetida ao Tribunal a quo, não sendo legítimas as restrições ao uso do habeas corpus no afã de diminuir o volume de demandas nos tribunais.

Deveras, a apreciação das nulidades apontadas pelo Agravante consubstanciaria indevida supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência remansosa deste Supremo Tribunal Federal. Como minuciosamente examinado no decisum atacada, as nulidades apontadas não foram apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que delas não conheceu, porquanto não examinadas pelo Tribunal de origem. Confiram-se o trecho da ementa que assim revela, verbis:

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

HC 111412 AGR / TO

[...]

2. As demais matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise, agora, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

3. Mesmo a tese de falta de defesa técnica, que justificaria o fato de não terem sido arguidas as supostas nulidades no momento oportuno, deve ser submetida, inicialmente, ao Tribunal de origem, ainda que em sede de revisão criminal, se for o caso.

4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

[...]

O conhecimento deste writ, sem que o Tribunal estadual e o Superior Tribunal de Justiça tenham julgado a matéria, implicaria dupla supressão de instância. Nesse sentido, os seguintes julgados:

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS PELO STJ. AUTORIDADE COATORA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE FUNDAMENTADA. PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça não se manifestou acerca do regime prisional imposto

o paciente no que concerne ao crime de tráfico de drogas e da possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 22, § 4º, da Lei 11.343/06. 2. No que diz respeito

os temas não abordados pela Corte Superior, a autoridade coatora é o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com efeito, não compete a esta Suprema Corte conhecer dessas matérias, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 3. A proibição ao direito de o paciente recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada. Ademais, o paciente foi preso em

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

HC 111412 AGR / TO

flagrante e permaneceu preso durante toda a instrução criminal. 4. A alegação de excesso de prazo fica prejudicada pelo fim da instrução penal e pela prolação de sentença condenatória. Precedentes. 5. Writ conhecido em parte e denegado. (HC 100595/SP, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de 9/3/2011).

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. O impetrante, embora também tenha requerido a liberdade do paciente, não apresentou qualquer fundamento para tanto. Simplesmente fez o pedido. Além disso, o STJ não se manifestou sobre a questão. Portanto, não há como o habeas corpus ser conhecido nesse ponto, sob pena de supressão de instância. Quanto ao pedido de fixação do regime prisional aberto ou semi-aberto, o TJSP, ao impor o regime fechado, considerou o fato de o paciente ser, de acordo com a sentença, multi-reincidente. Tal fundamento está em harmonia com o disposto nas alíneas b e c do § 2º do art. 33 do Código Penal, segundo as quais tanto o regime aberto, quanto o semi-aberto são reservados aos réus não reincidentes. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. (HC 100616 / SP - Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011).

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. JUÍZO DE ORIGEM. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXAME PELO STF SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE IMPETRAÇÕES NA CORTE SUPERIOR PENDENTES DE JULGAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

HC 111412 AGR / TO

COMPREENSÍVEL. APOSENTADORIA DO RELATOR DOS FEITOS MANEJADOS EM FAVOR DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR SUA REDISTRIBUIÇÃO. I O pedido de comutação da pena não pode ser conhecido, uma vez que esta questão não foi sequer analisada pelo juízo de origem. Seu exame por esta Suprema Corte implicaria indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal. II O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo. Precedentes. III - A concessão da ordem para determinar o julgamento do writ na Corte a quo poderia redundar na injustiça de determinar-se que a impetração manejada em favor do paciente seja colocada em posição privilegiada com relação a de outros jurisdicionados. IV Ordem concedida de ofício para determinar a redistribuição dos habeas corpus manejados no STJ em favor do paciente, em razão da aposentadoria do então Relator. (HC 103835/SP Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010, DJ de 8/2/2011).

EMENTA: Habeas corpus . Homicídio. Prisão ordenada independentemente de trânsito em julgado. Superveniência do trânsito em julgado. Writ prejudicado. Fixação de regime inicialmente fechado. Questão não submetida ao crivo do STJ. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. 1. Prejudicialidade do writ impetrado perante Tribunal Superior fundada em decisão liminar, precária e efêmera, obtida pelo paciente perante esta Suprema Corte inocorrente. 2. Superveniência de trânsito em julgado da decisão condenatória, a ensejar o reconhecimento da prejudicialidade de ambas as impetrações. 3. A questão relativa à propriedade do regime prisional imposto ao paciente pela decisão condenatória não foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, não se admitindo a apreciação do tema por esta Suprema Corte, de

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

HC 111412 AGR / TO

forma originária, sob pena de configurar verdadeira supressão de instância. Precedentes. 4. Writ não conhecido. (HC 98616/SP,

Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010).

Quanto à matéria conhecida pelo STJ (alegada falta de provas para a condenação), nota-se a mesma limitação que levou àquela Corte a denegar o habeas corpus, qual seja, a impossibilidade de reexaminar fatos e provas na via estreita do writ, faz-se presente nesta sede, afastando, também sob este aspecto, a probabilidade de êxito da impetração (fumus boni juris).

Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.

É como voto.

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ExtratodeAta-25/06/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.412

PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS

ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013.

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23953558/agreg-no-habeas-corpus-hc-111412-to-stf/inteiro-teor-111846864