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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 564132 RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 564132 RS
Partes
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ROGÉRIO MANSUR GUEDES, MIRSON STEFENON GUEDES, ANTONIO MOREIRA DA ROSA, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO, ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO, BELLINI BAUDUINO FONSECA, ROBERTO TIMONER
Publicação
DJe-159 DIVULG 14/08/2013 PUBLIC 15/08/2013
Julgamento
8 de Agosto de 2013
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

O ministro Luiz Fux remeteu os autos à Presidência, nos seguintes termos: “Estes autos vieram a mim distribuídos, por substituição de relatoria, na forma do artigo 38 do RISTF. Todavia, conforme certidão de fl. 129, o julgamento deste feito teve início em 03.12.2008, com o voto proferido pelo então Relator, Ministro Eros Grau. Naquela oportunidade, o Ministro Eros Grau negou provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos votos dos Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Britto, e o voto divergente do Ministro Cezar Peluso. Em seguida,houve o pedido de vista dos autos pela Ministra Ellen Gracie. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB requer preferência no julgamento do presente feito (fls. 184/185). Em razão do voto proferido pelo Ministro Eros Grau não há possibilidade de qualquer manifestação de minha parte na questão. Salvo melhor juízo, entendo que os autos devem retornar ao julgamento do Plenário com o voto da Ministra Rosa Weber, que ingressou nesta Corte em virtude da aposentadoria da Ministra Ellen Grace, que ocorreu sem apresentação de seu voto no feito. Ante o exposto, encaminho os autos à Presidência para que analise o pedido de preferência apresentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB.” Inicialmente, determino o cancelamento da substituição indevidamente efetuada nestes autos. Com efeito, no presente caso, uma vez iniciado o julgamento, os autos devem permanecer sob a relatoria do ministro Eros Grau, que já proferiu seu voto. Ademais, tendo em conta os pedidos de preferência formulados por meio das Petições 32.951/2010, 15.669/2012 e 296/2013, bem como o pedido de vista formulado pela ministra Ellen Gracie, determino a remessa dos autos a sua sucessora, ministra Rosa Weber. À Secretaria Judiciária para as providências. Publique-se. Brasília, 08 de agosto de 2013.Ministro Joaquim BarbosaPresidenteDocumento assinado digitalmente
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