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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1015

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de extradição requerida pelo Governo da Alemanha em face do nacional libanês Ali Mohamad Ahmad por motivo de tráfico de entorpecentes. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de fls. 767/778, deferiu o pedido. Feitas a comunicações ao Ministério da Justiça e ao Ministério das Relações Exteriores (fls. 791/810), o requerido foi entregue ao Governo da Alemanha em 28/01/2008 (fls. 823/825). Em 05/01/2009, Ali Kassen Ahmad, sustentando ter obtido acordo com a Promotoria de Justiça no Estado requerente, do qual resultou seu livramento condicional, pleiteou a devolução de seus pertences retidos no Brasil (fls. 831/841). O Governo da Alemanha, consultado, comunicou não ter interesse no material (fls. 885/886) e a Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo deferimento do pedido (fls. 890/891). Por fim, a Polícia Federal informou (fls. 905/906) que os bens apreendidos encontram-se vinculados ao IPL no. 3-0148/2005 – SR/DPF/SP, relatado desde 09/08/2005 e em trâmite perante a 9a. Vara Federal Criminal de São Paulo sob o no.2004.61.81.XXXXX-43.2004.4.03.6181). Oficie-se ao Juízo da 9a. Vara Federal Criminal de São Paulo, com cópia do pedido e das manifestações da Procuradoria Geral da República e da Polícia Federal, solicitando que informe se o material, cuja devolução se requer, é de interesse do inquérito ou eventualmente da ação penal que corre perante a Vara. Caso não haja interesse, determino, desde já, que o juízo realize a entrega diretamente ao representante do requerente. Caso haja manifestação pelo interesse no material, voltem conclusos. Aguarde-se pela resposta em arquivo. Publique-se. Brasília, 9 de agosto de 2013. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
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