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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 743480 MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 743480 MG
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SALVADOR GOMES DUTRA, ARNOIDE MOREIRA FÉLIX E OUTRO(A/S), CÂMARA MUNICIPAL DE NAQUE, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, LUCIANO ANTÔNIO MARTINS FERREIRA
Publicação
DJe-159 DIVULG 14/08/2013 PUBLIC 15/08/2013
Julgamento
9 de Agosto de 2013
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, dou provimento ao agravo e determino o processamento do recurso extraordinário. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República para parecer. Publique-se. Brasília, 9 de agosto de 2013.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23946554/recurso-extraordinario-com-agravo-are-743480-mg-stf

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