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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, dou provimento ao agravo e determino o processamento do recurso extraordinário. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República para parecer. Publique-se. Brasília, 9 de agosto de 2013.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23946554/recurso-extraordinario-com-agravo-are-743480-mg-stf

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