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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3789 PR

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3789 PR
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE PARANÁ, PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(A/S), ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
DJe-158 DIVULG 13/08/2013 PUBLIC 14/08/2013
Julgamento
6 de Agosto de 2013
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado do Paraná para impugnar a validade constitucional da Lei 15.003, de 09 de fevereiro de 2006, do Estado do Paraná, que alterou a disciplina local a respeito do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, reduzindo de 18% (dezoito por cento) para 12% (doze por cento) a alíquota do imposto. Eis o teor do ato normativo impugnado: “Art. 1º. Fica acrescida a letra “z” ao inciso II do artigo 14, da Lei 11.580, de 14 de novembro de 1996, com a seguinte redação: z) – produtos classificados na Nomeclatura Brasileira de Mercadorias: retroescavadeiras (, carregadeiras (– , motoniveladoras (, empilhadeiras (, , , escavadeira hidráulica (, trator de esteira (e rolo compactador (Art. 2º. Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação.” A tese enunciada pelo requerente é a de que a lei paranaense em questão teria operado renúncia de receita tributária sem obedecer às condições estabelecidas na Lei Complr 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para operações do tipo, o que acarretaria afronta ao art. 163, I, da Constituição Federal, que reservou a disciplina sobre finanças públicas ao domínio do legislador complementar. Aplicado ao caso o rito do art. 10 da Lei 9.868/99, foram solicitadas informações à Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, que defendeu o ato normativo, asseverando que ele promoveria aumento de arrecadação, e não redução. O Advogado-Geral da União (fls. 94/110) manifestou-se pelo não conhecimento da ação, ante a ausência de ofensa direta à Constituição, e, no mérito, salientou a inadequação do parâmetro de controle apontado na inicial e a compatibilidade da lei paranaense com o estatuto constitucional do ICMS. O Procurador-Geral da República (fls. 112/121) opinou de modo convergente, posicionando-se pelo não conhecimento da ação e, caso superado o ponto, pela improcedência do pedido. 2. O requerente pretende obter declaração de inconstitucionalidade da Lei paranaense 15.003/06 sob o pressuposto de que a sua edição estaria em contravenção com um único padrão de controle, constante do art. 163, I, da Constituição Federal, que assim dispõe: “Art. 163. Lei Complementar disporá sobre: I – finanças públicas;” A alegação está colocada de modo formalmente impróprio. Apesar de fundamentada na pretensa incompatibilidade entre lei estadual e norma integrante do texto constitucional, ela não expõe qualquer questão constitucional passível de ser examinada em sede de fiscalização abstrata. Na verdade, a desavença normativa que está à base da argumentação da requerente coloca em confronto o ato normativo estadual em face do artigo 14 e incisos da Lei Complementar Federal 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece critérios para operações de renúncia de receitas aplicáveis aos entes políticos de todos os níveis federativos, a saber: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. § 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. § 3o O disposto neste artigo não se aplica: I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos Incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º; II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. É isso o que se depreende da petição inicial, onde se argumenta que “o flagrante desrespeito à LRF detectado no Projeto de Lei nº 337/2005 e a decorrente violação do artigo 163 da Constituição Federal levaram ao veto externado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado” e que “embora constitua evidente hipótese de dispensa legal do pagamento de parte do tributo, isto é, renúncia de receita, a Lei Estadual nº 15.003/2006 está à margem do disposto na LC nº 101/2000”. Como não há, no conteúdo do art. 163, I, da Constituição Federal, qualquer condicionamento à realização de renúncia fiscal, a verificação de eventual ilegitimidade do ato normativo há de ser aferida, necessariamente, a partir do seu cotejo direto com a Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, a ação direta de inconstitucionalidade não é meio processual adequado para viabilizar exame de eventual ofensa reflexa à Constituição Federal (ADI 842 MC, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJ de 14/05/1993; ADI 1286 QO, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 06/09/1996; ADI 1035 AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 27/06/1997; e ADI 1428 MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 10/05/1996). Convém enfatizar, ademais, que o Plenário desse Supremo Tribunal Federal possui precedente específico sobre a inviabilidade processual de ação semelhante à que ora se aprecia, em que o Governador do Estado do Paraná também questionava lei paranaense sob o mesmo fundamento. Após ter seu prosseguimento negado por decisão monocrática da lavra do Ministro Sepúlveda Pertence, então Relator, essa decisão foi confirmada pelo colegiado, nos seguintes termos: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Ato estatal e conteúdo de norma infraconstitucional. Precedente da Corte. 1. A pretensão de cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outra norma infraconstitucional não enseja ação direta de inconstitucionalidade, na linha de precedentes da Corte. 2. Agravo regimental desprovido.(ADI 3790 AgR, Relator (a): Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 29/11/2007, DJe de 01-02-2008) Estando presentes, na espécie, as mesmas impropriedades verificadas no julgado em referência, convém seja adotado, aqui, o mesmo desfecho. Ante o exposto, nego seguimento à presente ação direta de inconstitucionalidade, fazendo-o com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Intime-se. Brasília, 6 de agosto de 2013.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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