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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 762806 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 762806 DF
Partes
JOSÉ DA SILVA SIMÕES, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS
Publicação
DJe-157 DIVULG 12/08/2013 PUBLIC 13/08/2013
Julgamento
5 de Agosto de 2013
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região do nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM O PARADIGMA. CARGO DE TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL E ANALISTA. ISONOMIA. ENUNCIADO 339 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. 1. Dispõe o verbete n. 339 do STF que não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. O verbete sumular é resultado de reiterados julgamentos em que funcionários públicos argumentavam que desempenhavam atividades semelhantes aos seus paradigmas, esses ocupantes de cargos diferentes, às vezes integrantes de um determinado grau mais elevado da carreira ou mesmo da estrutura administrativa de outras pessoas jurídicas, razão pela qual entendiam que fariam jus à equiparação com os paradigmas. 2. Em situação como essas, realmente, não pode o Poder Judiciário verificar se, de fato, as atividades desempenhas, os requisitos de provimento, ou outras questões inerentes à colocação dos funcionários nas carreiras se assemelham a ponto de justificar um tratamento paritário. Razoavelmente, considerou-se que esses temas estavam livres à apreciação discricionária do Poder Legislativo de inovar na ordem jurídica, limitada apenas às disposições constitucionais, não podendo o Poder Judiciário imiscuir-se em tal seara: não é possível, assim interpretar a súmula n. 339 do STF como interdição a qualquer pedido de equiparação vencimental. 3. No caso, entretanto, é plenamente aplicável a regra interditória, visto que o autor pretende equiparação de vencimentos entre cargos distintos. No recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, “a” da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. e 39, § 1º, I do texto constitucional. O recorrente aduz, em síntese, violação ao princípio da isonomia. Decido. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é pacífico no sentido de que, após a promulgação da Carta de 1988, continua em vigor a Súmula nº 339. Não deve, portanto, o Judiciário substituir-se ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, por meio de lei. Neste sentido: RE 228.522, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14.12.01; RE 422.152-AgR, de minha relatoria, DJ 12.05.06; e RE 223.452-AgR, Rel. Min Dias Toffoli, DJ 06.09.12, este último assim ementado: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Equiparação remuneratória das carreiras de Assistente Jurídico do Detran-PI e Procurador do Estado. Impossibilidade. Isonomia. Súmula nº 339 do STF. Precedentes. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a equiparação remuneratória entre carreiras jurídicas não prescinde da existência de lei específica prévia, promulgada nos termos do art. 39, § 1º, da Constituição Federal (redação original), atendidas as regras de iniciativa e o processo legislativo correspondentes. 2. Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia”. 3. Agravo regimental não provido.” Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento (Art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). Publique-se. Brasília, 05 de agosto de 2013.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente.
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