Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1823 DF

Decisão: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio – CNC – para impugnar a constitucionalidade dos artigos 5º, 8º, 9º, 10, 13 e 14 da Portaria Normativa 113,de 25/09/1997, do Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que dispõem o seguinte: “Art. 5º. Não será concedido registro à pessoa jurídica cujos dirigentes participem ou tenham participado da administração de empresas ou sociedades que praticam irregularidades ainda não sanadas junto ao IBAMA. (…) Art. 8º. As Pessoas Físicas ou Jurídicas a que se refere o art. 3º, para continuarem a deter os direitos decorrentes do seu registro, deverão renová-lo até 31 de março de cada ano, mediante o recolhimento da importância correspondente ao valor do registro de acordo com a (s) categorias registrada (s), independente de notificação prévia do IBAMA. Art. 9º. O valor a ser cobrado para registro, em quota única, ou renovação será fixado em moeda corrente do País, de acordo com os valores estabelecidos na tabela de preços do IBAMA. Art. 10. O valor a ser cobrado para registro, das categorias correspondentes aos códigos 02.01, 02.02, 03.04, 03.05, 04.01, 04.02, 06.01, 07.01, 07.02, 07.03, 07.09, 07.10, 07.11, 07.12 e 0713 será calculado sobre o total da matéria-prima e/ou fonte de energia de origem florestal utilizada anualmente, acrescido de valor fixo, conforme tabela constante no Anexo II desta Portaria. (...) Art. 13. § 1º. O cancelamento do registro somente será efetivado após a constatação de inexistência de débitos de qualquer natureza junto ao IBAMA até a data da homologação do pedido de cancelamento. Art. 14. O registro será suspenso ou cancelado sempre que ocorrer ação ou omissão que importe na inobservância da Lei 4.771, de 15.09.65, e/ou da Lei 5.197, 03.01.67, e/ou do Decreto-lei 221, de 28.04.67, e/ou da Lei 6.938, de 31.08.81, e/ou da Lei 7.679, de 23.11.88, e suas alterações.” Na inicial, a requerente assevera que os dispositivos hostilizados teriam instituído prestação compulsória, com natureza de taxa, a ser recolhida em favor do IBAMA como contrapartida pelo exercício do poder de polícia sobre atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, fazendo-o por meio de ato normativo infralegal, em franca contrariedade ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária (artigo 150, I, da Constituição Federal). Acrescenta (i) que a base de cálculo estabelecida pelo art. 10 da Portaria 113/1997 para a cobrança seria desproporcional, porquanto não guardaria relação de correspondência com o custo da atividade de registro desenvolvida pela autarquia ambiental;e (ii) que a liberdade de exercício de qualquer atividade econômica só poderia ser restringida por meio de lei, como exigido pelos arts. 5º, II, e 170, § único. A cautelar pleiteada foi deferida pelo Plenário em 30/04/1998, em decisão que recebeu a seguinte EMENTA: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º, 8º, 9º, 10, 13, § lº, E 14 DA PORTARIA Nº 113, DE 25.09.97, DO IBAMA. Normas por meio das quais a autarquia, sem lei que o autorizasse, instituiu taxa para registro de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e estabeleceu sanções para a hipótese de inobservância de requisitos impostos aos contribuintes, com ofensa ao princípio da legalidade estrita que disciplina, não apenas o direito de exigir tributo, mas também o direito de punir. Plausibilidade dos fundamentos do pedido, aliada à conveniência de pronta suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados. Cautelar deferida.( ADI 1823 MC, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/1998, DJ de 16/10/1998) Nas informações (fls. 35/42), o Presidente do IBAMA sustentou a plena validade dos dispositivos impugnados, afirmando que a Portaria 113/1997 encontraria embasamento legal nos incisos do art. 70 da Lei 9.069/1995, que conferiram ao Ministro da Fazenda competência para rever os preços públicos dos serviços públicos. O Ministro da Fazenda, por sua vez, teria delegado ao Ministro do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal a autoridade para rever os preços dos serviços públicos que lhe são afetos por intermédio da Portaria 206/1995. A manifestação da Advocacia-Geral da União (fls. 56/70) é pela improcedência da ação direta. O parecer da Procuradoria-Geral da República (fls. 127/130) conclui em sentido inverso, por reconhecer que a criação da espécie tributária em questão teria representado clara violação ao princípio da legalidade. 2. Os preceitos normativos questionados na presente ação não mais estão em vigor. Após o deferimento da cautelar, o Presidente do IBAMA editou, em 16 de maio de 2001, a Portaria 64/01, que revogou expressamente o conteúdo dos artigos 5º, 8º, 9º, 10,13, § 1º e 14 da Portaria Normativa 113/97. Posteriormente, foram publicadas duas leis federais com a pretensão de disciplinar a mesma matéria. A Lei 9.960/00, que resultou da conversão da Medida Provisória 2.015-1/99, instituiu a Taxa de Fiscalização Ambiental – TFA. A disciplina por ela implementada não chegou a produzir efeitos por um período de tempo significativo, pois a sua constitucionalidade foi objeto de contestação na ADI 2178, cujo pedido de medida cautelar foi deferido 29/03/2000. Após a concessão da cautelar, o Congresso Nacional editou a Lei 10.165/00, diploma que definiu os contornos legais da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA – que tem, como fato gerador, os mesmos pressupostos gerais da exação anteriormente estabelecida pela Portaria Normativa 113/97. Atualmente, portanto, é a Lei 10.165/00 que regulamenta os aspectos da obrigação tributária decorrente do exercício do poder de polícia pelo IBAMA no controle das atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais. Considerando a revogação das normas aqui impugnadas, fica prejudicado o exame da validade, em abstrato, do seu teor, o que acarreta a extinção do processo. Essa conclusão encontra respaldo em consistente orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, que tem sido abonada desde a ADI 709, Rel. Min. Paulo Brossar, Pleno, DJ de 20/06/1994, e que se viu reproduzida, mais recentemente, nas ADI´s 3885, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 28/06/2013; 4620 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 01/08/2012; 2006, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJe de 10/10/2008; e 3831, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 24/08/2007. Este mesmo desfecho se impôs, ainda, às ADI´s 1982, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 20/09/2001 e 2247, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 23/10/2001, que atacavam Portarias do IBAMA com conteúdo semelhante ao da Portaria Normativa 113/97, e que foram igualmente revogadas pela Portaria 64/2001. 3. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 21, IX, do RISTF e 267, VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Brasília, 6 de agosto de 2013.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente