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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 907678 BA - BAHIA 0052360-84.2006.8.05.0001

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DA BAHIA, RECDO.(A/S) : JOSÉ PARANHOS SILVA
Julgamento
27 de Setembro de 2015
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fls. 202) : “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. IMPETRAÇÃO VISANDO A PARTICIPAÇÃO EM CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS PM/2005. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. EXCLUSÃO INDEVIDA DE CANDIDATO DA LISTA DE CONVOCADOS, NÃO OBSTANTE O CUPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS, INCLUSIVE APTIDÃO FÍSICA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EVIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM NECESSÁRIO REEXAME. A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso impõe seu conhecimento. A luz da Lei processual Civil é juridicamente possível o pedido quando autorizado ou não vedado pelo ordenamento. Não é carecedor de ação, por suposta impossibilidade jurídica do pedido, o postulante que, vislumbrando ilegalidade em ato administrativo que deixou de lhe convocar para o Curso Especial de Formação de Sargentos PM, busca a tutela de seus interesses junto ao Poder Judiciário. Não merece reforma a sentença proferida com fundamentação adequada, assegurando a participação do impetrante no cumprimento dos requisitos legais exigidos, inclusive aptidão física.” Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 216-220). No recurso extraordinário (fls. 223-235), interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. , , XXXV, 93, IX, 37, X, e 61, § 1º, I, “a”, da Constituição Federal. Sustenta-se a nulidade do acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de origem não teria apreciado todas as questões apresentadas, mantendo os vícios apontados nos embargos de declaração (fls. 230). Ademais, alega-se que a escolha dos critérios de seleção, bem como do conteúdo e da exigência das provas de concurso pertencem ao âmbito de discricionariedade da Administração, desde que vinculada ao edital. Assim, o exame judicial dos atos de aprovação restringe-se aos aspectos extrínsecos da legalidade e competência. Aduz-se que a Administração excluiu o recorrido do certame por obediência às normas editalícias do concurso. Por essa razão, pugna-se pelo provimento do recurso para afastar o reconhecimento do direito do recorrido de continuar no Curso Especial de Formação de Sargentos PM/2005 (fls. 232-234). A Vice-Presidência do TJBA inadmitiu o recurso extraordinário, com base na inexistência de ofensa direta à Constituição e no óbice das Súmulas 282 e 284 do STF. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalta-se que o recorrente interpôs dois recursos extraordinários (fls. 223-235 e 238-250) contra o referido acórdão. Ocorre que, após a interposição do primeiro recurso, era incabível a apresentação de novo apelo extraordinário contra o mesmo acórdão, em virtude da preclusão consumativa. Desse modo, é inadmissível o segundo recurso. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: ARE 891.495-AgR, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 25.08.2015. Passo à análise do recurso extraordinário de fls. 223-235. Inexiste a alegada ofensa aos arts. , XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. Com efeito, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que vá de encontro aos interesses da Recorrente. Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência, segundo a qual “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283 do STF. Isso porque constitui ônus do recorrente infirmar especificamente todos os fundamentos em que se baseou o acórdão impugnado. No caso, não se impugnou o fundamento pertinente à ausência de motivação referente ao ato de exclusão do recorrido da lista de convocados para o Curso Especial de Formação de Sargentos da PM. Quanto à alegação de ofensa ao § 1º do art. 61 da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente, nas razões recursais, não explicita de que forma o acórdão recorrido teria violado o mencionado dispositivo, o que inviabiliza a sua análise, nos termos da Súmula 284 do STF. Além disso, o Tribunal de origem concluiu que o recorrido preenche os requisitos legais exigidos e que não há provas nos autos que demonstrem sua incapacidade para o exercício da atividade pertinente a policial militar que justifique sua exclusão da lista de convocados para participação do Curso Especial de Formação de Sargentos (fls. 101). Constata-se, pois, que para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o tribunal a quo, seria necessário o reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões do acórdão recorrido, bem assim das regras do edital pertinente, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos da vedação contida nas Súmulas 279 e 454 do STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AI 817.712-AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 13.09.2012; ARE 821.185-AgR, Rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 16.09.2014, e ARE 806.492, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 05.06.2014. Ressalte-se, ainda, que não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade quando a sua verificação exigir a análise de normas infraconstitucionais, nos termos da Súmula 636 do STF. Por fim, destaca-se que, nos termos da orientação firmada no STF, a verificação da existência de legalidade e abusividade dos atos administrativos não acarreta ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RE 638.125-AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 08.08.2014; RE 894.160-AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 01.09.2015, e ARE 882.043-AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 18.08.2015. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, “b”, do CPC). Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2015. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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