jusbrasil.com.br
4 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA : ED MS 0001723-15.2006.0.01.0000 SE - SERGIPE 0001723-15.2006.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DE SERGIPE - SINPRF/SE, EMBTE.(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO MARANHÃO - SINPRF/MA, EMBTE.(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO PIAUÍ - SINPRF/PI, EMBTE.(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINPRF/RN, EMBTE.(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS - SINPRF/AL, EMBTE.(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DA PARAÍBA - SINPRF/PB, EMBTE.(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DE GOIÁS - SINPRF/GO, EMBTE.(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO AMAZONAS - SINPRF/AM, EMBTE.(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA - SINPRF/BA, EMBTE.(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO TOCANTINS - SINPRF/TO, EMBTE.(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINPRF/SC, EMBTE.(S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF, EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Julgamento
28 de Setembro de 2015
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

DECISÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS. ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS: DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. Relatório 1. Em 20.3.2013, este Plenário denegou a ordem no mandado de segurança: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR À SAÚDE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE ADESÃO POR ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PATROCINADORES. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: IMPRESCINDIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ART. , INC. II, DO DECRETO N. 4.978/2004). 1. A natureza jurídica contratual do vínculo negocial que a GEAP mantém com a Administração Federal, cujo núcleo é a obrigação de prestar serviço de assistência à saúde visando a uma contraprestação pecuniária, impõe regular procedimento licitatório, observados os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal e Lei 8.666/1993. 2. O modelo de gestão da GEAP não se caracteriza como de autogestão para os fins previstos no art. , I, do Decreto 4.978/2004: impossibilidade de firmar convênios com órgãos e entidades da Administração Pública, que não sejam seus patrocinadores, sem licitação. 3. Não há violação a direito líquido e certo no acórdão do Tribunal de Contas da União que vedou aos órgãos e às entidades da Administração Pública Federal, excetuados os patrocinadores originários da GEAP, a celebração de novos convênios para a prestação de serviços de assistência à saúde para os respectivos servidores. 4. Mandado de segurança denegado”. 2. Publicado esse julgado no DJe de 17.10.2014, os Impetrantes opuseram, tempestivamente, embargos de declaração, apontando vício de omissão e obscuridade quanto ao alcance do inc. I do art. do Decreto n. 4.978, de 2004, com as alterações do Decreto n. 5.010, de 2004, pois não torna requisito essencial e obrigatório a participação dos demais conveniados na gestão. 3. Em 15.9.2015, o processo foi incluído em mesa para julgamento pelo Plenário deste Supremo Tribunal. 4. Em 22.9.2015, os Embargantes requereram “a desistência dos embargos de declaração opostos”, considerando que “o direito vindicado no presente mandamus exauriu-se com a celebração do convênio, sendo evidente a ausência de interesse no prosseguimento do feito” (Petição n. 48.170/2015). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 5. O art. 501 do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer poder o Recorrente, a qualquer tempo e sem a anuência do Recorrido, desistir do recurso interposto. Nesse sentido, confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “Ementa: 1. Pedido de desistência homologado no limite em que requerido pela ora agravada, pois esta somente manifestou seu interesse em desistir do agravo de instrumento por ela interposto, e, nesse caso, não há necessidade de anuência da parte contrária” (Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 450.141, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 10.3.2006); “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO. Homologada, tão somente, a desistência do recurso, não há que se falar em extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 458.996, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ 11.3.2005); “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA À TURMA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. I – Petição apresentada pelos impetrantes do writ por meio da qual requerem a desistência dos embargos declaratórios. II – Questão de ordem submetida à Turma. III – Desistência homologada” (Questão de Ordem nos Embargos de Declaração no Habeas Corpus n. 88.759/ES, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 25.8.2011). 6. O advogado subscritor da petição dispõe poderes especiais para desistir (fls. 726, 733, 735, 737, 739, 741, 743, 745, 747, 749, 751 e 758), pelo que homologo o pedido de desistência dos embargos de declaração. À Secretaria Judiciária para as providências legais cabíveis. Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2015. Ministra Cármen Lúcia Relatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/239249547/embdecl-em-mandado-de-seguranca-ed-ms-25942-se-sergipe-0001723-1520060010000