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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-43.2013.4.05.8300

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão assim ementado: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI NA VENDA INTERNA DE MERCADORIA IMPORTADA. NÃO INCIDÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA PELA 1A. SEÇÃO NO ERESP. 1.411.749/PR E NO ERESP. 1.398.721/SC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. 2. Agravo Regimental desprovido”. (eDOC 2, p. 72) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustenta-se violação dos artigos 150, I; 153, I, e § 3º, II; e 97 do texto constitucional, bem como ofensa à Súmula Vinculante 10. Sustenta-se, em síntese, que o recorrido é pessoa equiparada a contribuinte industrial e que, nesta condição, deve pagar o IPI nas saídas das mercadorias de seu estabelecimento. Afirma-se ter ocorrido declaração de inconstitucionalidade do regramento do tributo ora discutido por órgão fracionário, ofendendo o disposto no art. 97 do texto constitucional. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifico que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base no Código Tributário Nacional e no Decreto 7.212/2010. Assim, a matéria debatida na origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Quanto ao tema, confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPI. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Súmula 282 do STF. A tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - Questão decidida com base na legislação infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental improvido”. (AI 684.059-AgR/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 06.6.2008)“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EQUIPARAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL A INDUSTRIAL PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS IMPORTADOS – IPI. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. ( RE 586.496-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 02.3.2011) Cito ainda as seguintes decisões monocráticas: ARE 883.073-DF, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 12.5.2015; RE 883.710/RS, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 4.5.2015; e RE 804.243/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 10.6.2014, este último assim decidido: “1. O recurso volta-se contra exigência sucessiva do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI: quando do desembaraço aduaneiro de bens e da venda desses no mercado interno. O recorrente alega não ocorrer processo industrial em ambas as situações. Aduz afronta aos artigos 35 do Decreto-Lei nº 7.212, de 2010, 46 e 51 do Código Tributário Nacional, 145, § 1º, e 150, inciso I, da Carta da Republica. O Tribunal de origem assentou não haver bitributação por estarem envolvidos fatos geradores e contribuintes diversos. Apontou ser o recorrente contribuinte importador por realizar a nacionalização das mercadorias produzidas, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 7.212, de 2010, e no Código Tributário Nacional. Consignou ocorrer novo fato gerador do imposto quando da operação que promove a circulação interna dos bens importados – artigo 4º, inciso I, da Lei nº 4.502, de 1964 –, promovida por ‘estabelecimento equiparado a industrial’. Concluiu pela irrelevância de serem ambas as operações praticadas pela mesma pessoa jurídica, haja vista esta atuar tanto como importadora – nacionalização do produto – quanto como ‘estabelecimento equiparado a industrial’ – circulação interna. Conclusão diversa só seria possível se reapreciados fatos vinculados às atividades comerciais do contribuinte, o que se mostra incompatível com a cognição própria desta sede. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes ocorrida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente na origem, levando-se em conta as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Nego seguimento ao extraordinário”. Por fim, não há que se falar em violação ao artigo 97 da Constituição Federal, tendo em vista que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou a sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos do texto constitucional, mas limitou-se a interpretar as normas infraconstitucionais aplicáveis. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2015. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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