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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX AP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ANA ROSIANE PEREIRA DE ALENCAR E OUTRO(A/S), CÉSAR FARIAS DA ROSA E OUTRO(A/S), ESTADO DO AMAPÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ, PERLEY FURTADO LEITE, RITA COSTA DE DEUS, RITA DE CÁSSIA DE ARAÚJO GONÇALVES, ROBERTO COLARES GHAMMACHI, SILENO SILVA DOS SANTOS, IRANILDO CESAR BARBOSA DA SILVA, ESTELA MÁRCIA PICANÇO DAMASCENO, GILSON RIBEIRO DOS SANTOS, DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA, LINDALVA PIRES NEGRÃO DE ARAÚJO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FORMA DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. 1) INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE. PRECEDENTES. 2) REDUÇÃO REMUNERATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS.SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3) DESCABIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base nas alíneas a e c do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Amapá: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME REMUNERATÓRIO. ALTERAÇAO. TRANSFORMAÇÃO DA REMUNERAÇÃO EM PARCELA ÚNICA. ABSORÇAO DE ADICIONAIS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESERVADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1) Esta Corte,que firmou sua jurisprudência no sentido de que é possível a redução, ou até mesmo a supressão de parcelas remuneratórias, desde que observada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, prevista no art. 37 da Constituição Federal. 2) Inexistindo prova de que a alteração do regime jurídico ou do sistema remuneratório do servidor público, acarretou a redução de sua remuneração, não se há falar em violação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores. 3) Apelo conhecido e improvido.” 2. Os Agravantes alegam que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. , incs. XXXV, LV e LIV, 37, inc. X e XV, e 93, inc. IX, da Constituição da Republica. Argumentam que “os servidores haviam adquirido o direito de receber o pagamento de anuênios, antes mesmo do início da vigência da Lei Estadual nº 618/01.” Afirmam que “embora a Lei Estadual no 618/01 tenha dito que assegura a irredutibilidade vencimental, na verdade eliminou o adicional por tempo de serviço ao englobar a referida vantagem na nova parcela única da remuneração.” 3. O recurso extraordinário foi inadmitido ao fundamento de incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 5. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da Republica não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão dos Agravantes, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” ( RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 6. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal quanto à possibilidade de alteração no sistema remuneratório de servidor público, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, por não haver direito adquirido a regime jurídico: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLR 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da Republica de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” ( RE 563.965, de minha relatoria, Plenário, DJ 19.20.2009). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ABSORÇÃO POR SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( RE 601.985-AgR, de minha relatoria, primeira Turma, DJ 1º 10.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes” ( RE 600.837-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 3.12.2009). No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática transitada em julgado: ARE 685.439, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 1º.8.2012. 7. Concluir de forma diversa do que decidido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGITIMIDADE DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OCORRÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. SÚMULA 279. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo legítima a alteração da fórmula de cálculo da remuneração, desde que não provoque decesso remuneratório. Precedentes. II – Para divergir do acórdão impugnado quanto à existência de redução nos vencimentos da recorrida, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. III - Agravo regimental improvido” ( AI 828.365-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.5.2013). 8. Tampouco se viabiliza o extraordinário pela alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica, pois o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da Republica. Incide na espécie a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Recurso extraordinário. - Inocorrência da hipótese prevista na alínea ‘c’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Falta de fundamentação, por isso mesmo, a esse respeito. Aplicação da Súmula 284” ( RE 148.355, Rel. Min. Moreira Alves,Primeira Turma, DJ 5.3.1993). 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2013. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Observações

09/08/2013 Legislação feita por:(JUL).
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