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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 749864 MG

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 749864 MG
Partes
MÁRCIA FACCHINI DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, MARÍLIA PROCÓPIO DUZZI, MÁRCIO WELSON GONÇALVES DE CASTRO
Publicação
DJe-148 DIVULG 31/07/2013 PUBLIC 01/08/2013
Julgamento
28 de Junho de 2013
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Contra o juízo negativo de admissibilidade da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (fls. 401-3), maneja agravo Márcia Facchini de Oliveira, com vista a assegurar o trânsito do recurso extraordinário que interpôs. Oposto na origem o óbice jurisprudencial no sentido da prescindibilidade de fundamentação do ato de recebimento da denúncia. A Recorrente foi denunciada pelo Ministério Público Federal pela prática, em tese, do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, tipificado no art. 313-A do Código Penal, enquanto funcionária da Agência da Previdência Social em Juiz de Fora-MG. Em sentença, o Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG condenou a Recorrente às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e de 10 (dez) dias-multa. Ao julgar a apelação criminal, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento ao recurso e redimensionou a pena privativa de liberdade para 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito (fls. 362-75). Nas razões do recurso extraordinário, sustenta a Recorrente que o recebimento da denúncia, sem fundamentação, resultou em violação do art. 93, IX, da Constituição Federal (fls. 380-91). Destaca a natureza decisória do ato de recebimento da denúncia, de fundamentação imprescindível. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região inadmitiu o apelo extremo, ao fundamento de que convergente, a decisão combatida, com a jurisprudência desta Suprema Corte. A inadmissão do apelo extremo na Corte de origem resultou na interposição do presente agravo. É o relatório. Decido. No julgamento da apelação defensiva, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou parcialmente procedente o recurso em acórdão assim do (fl. 377): “PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 313-A DO CP. NULIDADE DO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE. REDUÇÃO. 1. É dispensável a fundamentação no despacho que recebe a denúncia, visto que o ato não se enquadra no conceito de decisão previsto no art. 93, IX, da Constituição da Republica. 2. O crime previsto no art. 313-A do Código Penal é crime próprio, que somente pode ser cometido por funcionário público autorizado, ou seja, aquele administrativamente designado para exercer a função de inserir dados em sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública. 3. No caso, a apelante enquadra-se no conceito de ‘funcionário autorizado’ previsto no tipo penal, pois era funcionária da Agência da Previdência Social em Juiz de Fora/MG e competente para alimentar o sistema de dados da autarquia previdenciária com as informações indispensáveis à concessão de benefícios previdenciários, em fase de habilitação prévia ao deferimento dos benefícios. 4. Materialidade e autoria delitivas restaram suficientemente comprovadas nos autos. 5. Redução da pena privativa de liberdade aplicada na sentença. Substituição por pena restritiva de direitos, nos termos definidos na sentença condenatória. 6. Apelação parcialmente provida”. Ao afastar a nulidade do recebimento da denúncia por ausência de motivação, a Corte Regional asseverou que “o despacho que recebe a denúncia não se enquadra no conceito de decisão previsto no art. 93, IX, da Constituição da Republica e, por isso, é dispensado o dever de ampla fundamentação”(fl. 372). Por seu turno, a decisão de recebimento da denúncia foi assim fundamentada pelo Juízo Federal: “presentes indícios de autoria e materialidade do crime, recebo a denúncia nos termos em que ofertada pelo MPF, a saber, art. 313-A c/c art. 29, ambos do Código Penal, tendo em vista que estão presentes os indícios de autoria e materialidade”. Como se depreende dos trechos transcritos, constato que o Juiz Federal, ao receber a denúncia, demonstrou suficientemente os motivos autorizadores do início da persecução penal, consubstanciados na presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas. Além disso, o acórdão combatido prestigiou o entendimento dessa Suprema Corte, no sentido de que “o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição, a ato de caráter decisório. O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação” ( HC 101.971/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 05.9.2011). Cito, ainda, os seguintes precedentes: HC 93.056/PE, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 15.5.2009; e Inq 2578/PA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 18.9.2009). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2013.Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

Observações

02/08/2013 Legislação feita por:(LNB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23914072/recurso-extraordinario-com-agravo-are-749864-mg-stf

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