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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4917 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 4917 DF

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ESTADO DA PARAÍBA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, ESTADO DE ALAGOAS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM, CRISTINA AGUIAR FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S), ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EXCLUÍDOS DO ROL DOS RECEBEDORES DE ROYALITES DO PETRÓLEO E GÁS - AMROY, RODRIGO MEYER BORNHOLDT E OUTRO(A/S), ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PRODUTORES DE PETRÓLEO E GÁS E LIMITROFES DA ZONA DE PRODUÇÃO PRINCIPAL DA BACIA DE CAMPOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OMPETRO, BRUNO SILVA NAVEGA E OUTRO(A/S), ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ESTADO DE GOIÁS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS COM TERMINAIS MARÍTIMOS, FLUVIAIS E TERRESTRES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ABRAMT, EDSON PEREIRA NEVES E OUTRO(A/S), ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FELIPE SANTA CRUZ E OUTRO(A/S), ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PRODUTORES DE GÁS NATURAL, PETRÓLEO, POSSUIDORES DE GASODUTOS, OLEODUTOS, ÁREAS DE TANCAGEM, ESTAÇÃO DE BOMBEAMENTO E ZONA DE INFLUÊNCIA DA BACIA DE SANTOS - AMPROGÁS, FLÁVIO LUIZ YARSHELL E OUTRO(A/S), ESTADO DA BAHIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DO PARANÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA E OUTRO(A/S), ALEXANDRE ISSA KIMURA, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI, NÁYRA MARQUES DOS SANTOS, ELENA PACITA LOIS GARRIDO, DEMETRIO KOHLER JORGE, DAISE MENEGUSSO NEVES HANS

Publicação

DJe-155 DIVULG 08/08/2013 PUBLIC 09/08/2013

Julgamento

5 de Julho de 2013

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. ROYALTIES. LEIS N. 12.351/2010 E 12.734/2012. ADMISSÃO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. PEDIDO DEFERIDO.Relatório 1. A Assembleia Legislativa de São Paulo (Petição n. 28.316, doc. 125 requereu a sua participação na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade como amicus curiae. 2. A petição veio acompanhada da respectiva procuração com poderes específicos para ingressar nesta ação direta, conforme decidido no julgamento da Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.187: “É de exigir-se, em ação direta de inconstitucionalidade, a apresentação, pelo proponente, de instrumento de procuração ao advogado subscritor da inicial, com poderes específicos para atacar a norma impugnada” (Relator o Ministro Octavio Gallotti,Plenário, DJ 12.12.2003). Apreciada a matéria trazia na espécie, DECIDO. 3. Reconhecida a relevância da matéria, a representatividade do postulante e a circunstância de estar representado por procurador habilitado especificamente para a finalidade, admito o ingresso da Assembleia Legislativa de São Paulo na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, como amicus curiae (art. , § 2º, da Lei n. 9.868/99), observando-se, quanto à sustentação oral, o art. 131, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (alterado pela Emenda Regimental n. 15/2004). 4. À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal para que proceda à nova autuação com a inclusão do nome da Peticionária e de seus representantes legais na condição de amicus curiae. Publique-se. Brasília, 5 de julho de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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