jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 115740 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
CLÁUDIO DE CARVALHO FERREIRA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 07-08-2013 PUBLIC 08-08-2013
Julgamento
18 de Junho de 2013
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_115740_MG_1376179656306.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

18/06/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 115.740 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : CLÁUDIO DE CARVALHO FERREIRA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI N. 11.343/06). DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REAPRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSIDERADOS PARA FIXAÇÃO DA PENA NA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. PENA REDUZIDA PATAMAR INFERIOR AO MÁXIMO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REGULARIDADE. HABEAS CORPUS EXTINTO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL.

1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 97058, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010.

2. O grau da redução da pena em virtude da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/20006, quando presentes os requisitos para a concessão do benefício, é regra in procedendo aplicável segundo a discricionariedade judicial, viabilizando que o magistrado fixe, fundamentadamente, o patamar que entenda necessário e suficiente para a reprovação do crime. Precedentes: HC 99.440/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa e HC 102.487/MS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski).

3. In casu, o Superior Tribunal de Justiça assentou a regularidade da

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

HC 115740 / MG

fundamentação das instâncias ordinárias para fins de definir a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, forte da quantidade e na natureza da substância entorpecente apreendida (12 (doze) invólucros de cocaína). Inexistência de arbitrariedade ou excesso que justifique a intervenção do Supremo Tribunal Federal.

4. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio quanto à admissão.

Brasília, 18 de junho de 2013.

LUIZ FUX – Relator

Documento assinado digitalmente

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

18/06/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 115.740 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : CLÁUDIO DE CARVALHO FERREIRA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em proveito de Cláudio de Carvalho Ferreira em face de acórdão emanado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Agravo Regimental em Agravo no Recurso Especial nº 74.617/MG, cuja ementa dispõe o seguinte:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. QUALIDADE DA DROGA. PENA CORRETAMENTE FIXADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal.

2. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 em patamar diverso do máximo de 2/3 (dois terços), em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida no caso concreto.

3.Agravo regimental a que se nega provimento.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

HC 115740 / MG

Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico ilícito de entorpecentes). Isso porque, na data de 23 de junho de 2009, na cidade de Visconde do Rio Branco, localizada no Estado de Minas Gerais, o paciente foi identificado mantendo em depósito 12 (doze) invólucros de substância entorpecente conhecida como “cocaína”.

Sobreveio, contudo, condenação pela prática do crime de uso de entorpecentes previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 (ter em depósito para consumo pessoal – uso próprio ou compartilhado). Segundo o juízo sentenciante, “a posse da droga é incontroversa, porém, o denunciado não vislumbra indícios de alta periculosidade para ser condenado ao crime de tráfico, vez que não há nada nos autos que informem (sic) sobre uma condição de traficante contumaz do mesmo. Ao revés, não diante do acervo probatório, não há dúvidas quanto sua condição de usuário, pelas condições, local, natureza e forma que foram apreendidas (sic) a droga, nos termos do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06”. Pelo crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06, foi-lhe imposta a pena de 3 (três) meses de prestação de serviços à comunidade.

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpôs recurso de apelação visando à reforma da sentença e condenação do ora paciente nos termos da denúncia. O recurso foi provido para condenar o réu pelo crime de tráfico de drogas, impondo-lhe a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e o pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) diasmulta. Segundo o TJ/MG, “a negativa de traficância é genérica e pouco convincente para combater os demais elementos dos autos. Deve ser salientado que com os acusados foi apreendida certa quantidade de dinheiro cuja origem lícita não foi demonstrada. (…) Destarte, é de se ter por inconsistente a versão apresentada pelos réus, não havendo espaço para a absolvição/desclassificação, vez que todas as provas colhidas estão a indicar que realmente os mesmos exerciam o comércio de substância ilícita”.

Contra essa decisão foi interposto pela defesa recurso especial, pelo

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

HC 115740 / MG

qual se pretendia a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), de sorte que pena final imposta ao paciente ficasse fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) diasmulta.

O recurso teve seu trânsito negado ainda no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais por decisão que desafiou o recurso de agravo nos autos do processo. Tal impugnação foi rejeitada monocraticamente no Superior Tribunal de Justiça pelo Min. Marco Aurélio Belizze, que assentou que “o Tribunal a quo aplicou a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no importe de 1/2 (metade), tendo em vista a nocividade da droga, ou seja, 12 (doze) invólucros de cocaína. Dessa forma, a meu ver, o quantum de diminuição está suficientemente fundamentado, à luz do art. 42 do mesmo diploma legal”.

Contra essa decisão foi interposto agravo regimental, desprovido nos termos da ementa transcrita no início deste relatório.

Daí a presente impetração, em que a Defensoria Pública da União pleiteia “a concessão da presente ordem para aplicar ou determinar que seja aplicada a minorante prevista do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), sem qualquer limitação”. Afirma que “o Réu é primário e de bons antecedentes. Não há nos autos certidões que afastem essa presunção”. Sustenta ainda que “o Réu não integrou o grupo diretor da entidade criminosa, não detinha qualquer poder de decisão, nem de influência nos rumos do tráfico. Era elemento transitório e eventual utilizado pela organização como mero instrumento para a prática dos crimes para os quais houve a reunião”. E pontua que “não obstante ter efetivamente reconhecido a causa de diminuição, não houve no acórdão a indicação dos motivos suficientes que levaram os magistrados a aplicar o índice de apenas 1/2 (metade) de redução e não o de 2/3 (dois terços) como permite o referido dispositivo legal”.

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

HC 115740 / MG

O Ministério Público Federal exarou parecer nos autos pelo não conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela denegação da ordem. Eis a ementa do pronunciamento ministerial:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PLEITO DE REVISÃO DA PENA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A FINALIDADE PRETENDIDA. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA EM PERCENTUAL DIVERSO DO MÁXIMO EM RAZÃO DA QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT E, SE CONHECIDO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

É o relatório.

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

18/06/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 115.740 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A pretensão deduzida no presente habeas corpus não merece acolhimento. Com efeito, como bem apontado pelo Parquet federal, “o habeas corpus não é prestante para revisar os elementos de prova invocados pelas instâncias de mérito a refutar a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006”, sobretudo quando demandar o exame valorativo da prova para efeito de definir, de acordo com critérios de ordem subjetiva, os percentuais de aplicação da aludida causa de diminuição de pena. Cito, nesta linha, o seguinte julgado que guarda perfeita identidade temática com o presente caso:

Ementa HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. FIGURA PRIVILEGIADA. REQUISITOS CUMULATIVOS. EXAME DE PROVA NAS INSTÂNCIAS ESTADUAIS. LIMITES INSTRUTÓRIOS DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. - Não é o habeas corpus meio processual adequado para a reapreciação de matéria de fato demarcada nas instâncias originárias. - São cumulativos os requisitos necessários ao deferimento dos benefícios do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. - Constitui óbice ao reconhecimento da figura privilegiada no tráfico o comprovado envolvimento da Paciente com atividade criminosa organizada. - Denegar a ordem.

( HC 106393, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15/02/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe042 DIVULG 02-03-2011 PUBLIC 03-03-2011)

Essa circunstância, per se, já implicaria o não conhecimento da tese articulada no presente writ. De qualquer sorte, veja-se que também no mérito a pretensão não merece guarida.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

HC 115740 / MG

Na hipótese, o Superior Tribunal de Justiça assentou a regularidade da motivação para fins de definir a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, registrando que “o Tribunal a quo aplicou a causa de diminuição de pena no importe de 1/2 (metade), tendo em vista a nocividade da droga, ou seja, 12 (doze) invólucros de cocaína. Dessa forma, constata-se fundamentação concreta à aplicação da causa especial de aumento no patamar de 1/2 (metade)”. De fato, compulsando os autos verifica-se que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou em ½ (um meio) a fração da minorante aplicável ao ora paciente, “tendo em vista a nocividade da droga” apreendida (cocaína).

Não vislumbro, in casu, qualquer equívoco, excesso ou arbitrariedade que justifique a intervenção do Supremo Tribunal Federal, máxima à luz da jurisprudência da Corte no sentido de que o magistrado que o magistrado não está obrigado a aplicar o grau máximo da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/20006 quando presentes os requisitos para a concessão do benefício, tendo discricionariedade para aplicar a redução no patamar que julgue necessário e suficiente para reprovação do crime. Nesse sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes:

“Habeas Corpus. Tráfico de drogas e receptação (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 180, caput, do Código Penal). Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 no quantum de 1/6. Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. O juiz de primeiro grau não utilizou as mesmas circunstâncias judiciais como fundamento de mais de uma fase da dosimetria da pena, não havendo que se falar, portanto, na ocorrência de bis in idem. O magistrado não está obrigado a aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena liberdade para aplicar a redução no quantum reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

HC 115740 / MG

Ordem denegada” ( HC 99.440/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa – grifei).

“HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). UTILIZAÇÃO DAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DUAS DAS TRÊS FASES DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. REPRIMENDA ADEQUADA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVALIAR, NA VIA DO HABEAS CORPUS, QUAL SERIA A PENA ADEQUADA AO FATO PELO QUAL FORAM CONDENADOS OS PACIENTES. ORDEM DENEGADA.

I - Tenho que o magistrado não se utilizou das mesmas circunstâncias judiciais (quantidade e qualidade da droga) para fixar as penas-bases dos pacientes e, em ato posterior, diminuílas no patamar mínimo (1/6), decorrente da aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

II - O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista, quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, tendo plena liberdade de aplicar a redução no patamar conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um máximo.

III - O habeas corpus não pode ser utilizado como forma de se verificar qual a pena adequada para os delitos pelos quais o paciente foi condenado, uma vez que representaria um novo juízo de reprovabilidade.

IV - Ordem denegada” ( HC 102.487/MS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski - grifei).

Ex positis, voto no sentido da extinção da ordem de habeas corpus, Por inadequação da via processual.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

18/06/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 115.740 MINAS GERAIS

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Admito a impetração e

indefiro a ordem.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-18/06/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 115.740

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : CLÁUDIO DE CARVALHO FERREIRA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio quanto à admissão. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 18.6.2013.

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceram o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber, e a Senhora Ministra Cármen Lúcia para julgar processos a eles vinculados.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23913553/habeas-corpus-hc-115740-mg-stf/inteiro-teor-111834387

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS - 25775: HC 0018765-52.2008.3.00.0000 SP 2006.03.00.099440-6

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 102487 MS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 94073 RJ