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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 13981 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 13981 SP
Partes
MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, MÔNICA MARIA DE OLIVEIRA, PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI, HOME CARE MEDICAL LTDA, SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA
Publicação
DJe-155 DIVULG 08/08/2013 PUBLIC 09/08/2013
Julgamento
1 de Agosto de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional eletrônica, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Taubaté em face do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia da decisão proferida na ADC nº 16/DF. Na peça vestibular, o Reclamante alega que “o C. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a responsabilidade subsidiária do Município de Taubaté e denegou a subida do recurso de revista do Município, com base na mera inadimplência da empresa contratada”. Argumenta não ter sido “evidenciado nos autos a culpa ‘in elegendo’ e, tampouco, a referida ‘culpa in vigilando’ do Reclamante”. Ressalta ser “a culpa no caso em tela (…) presumida de forma genérica com base na mera inadimplência do contratado”. Por fim, assevera afronta ao entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 16. Deferido o pedido liminar para “suspender os efeitos dos decisões proferidas pelo Juiz Relator Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo da 3ª Câmara, 2ª Turma e pelo Desembargador no exercício da Vice-Presidência Judicial, Gerson Lacerda Pistori, ambos do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região na Reclamação Trabalhista nº RO-39500-07.2009.5.15.15.0102, na parte em que condena, subsidiariamente, o Município de Taubaté, bem como de atos posteriores praticados com base nesse entendimento”. A autoridade reclamada manifestou-se pela improcedência da Reclamação, pois, “como adminículo o Acórdão até admite ter havido prova quanto ao contrato e fiscalização deste, mas concluiu que não fora eficaz. Porém, a partir daí dizer que o decidido se fundamentou no mero inadimplemento não corresponde à realidade dos autos”. A Procuradoria-Geral da República opina pela procedência da reclamação. É o relatório. A decisão do STF apontada como paradigma de confronto na presente reclamação, consiste no julgamento da ADC nº 16/DF, cuja da restou assim redigida: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido.É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995” (ADC nº 16/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJE de 9/9/2011). O Plenário desta Corte, em 24/11/2010, no julgamento da ADC nº 16/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, tendo observado que eventual responsabilização do poder público no pagamento de encargos trabalhistas não decorre de responsabilidade objetiva; antes, deve vir fundamentada no descumprimento de obrigações decorrentes do contrato pela administração pública, devidamente comprovada no caso concreto. Quando do julgamento da ADC nº 16/DF, ponderou-se acerca de inúmeras causas trabalhistas em que o Poder Público era responsabilizado, deixando-se de aplicar o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas que não eram conhecidas no STF sob o fundamento de se tratar de matéria infraconstitucional, por versar sobre aplicação de súmula de jurisprudência de outro tribunal. Assim, restou superado o óbice inicialmente levantado pelo Relator, Ministro Cezar Peluso, acerca do requisito da “existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória” (art. 14, inciso III, da Lei 9.868/99), julgando-se procedente a ação para afirmar a constitucionalidade do dispositivo. Mais uma vez, ressalto que não foi afastada a possibilidade de o poder público ser condenado ao pagamento de verbas decorrentes da prestação do serviço ao trabalhador, quando demonstrado, no caso concreto, o descumprimento das obrigações do contrato. Destarte, fixou-se a necessidade de o juízo, quando na análise de demanda proposta por empregado de empresa contratada pelo Poder Público após licitação, enfrente a questão relativa à presença do elemento subjetivo do ato ilícito que seja imputável ao Poder Público, a fim de evidenciar a responsabilidade civil subjetiva da administração pública no caso concreto a dar ensejo à condenação no pagamento das verbas inadimplidas pelo empregador. No tocante à responsabilidade subjetiva, discorrendo sobre o elemento culpa, ensina Humberto Theodoro Júnior: “A conduta voluntária é ponto de partida para configuração do ato ilícito stricto sensu, mas não é suficiente. Além do nexo causal entre ela e o resultado danoso é indispensável que o agente tenha se conduzido com culpa no evento. Não é necessário,porém, que o agente tenha querido lesar. A voluntariedade refere-se ao atributo genérico da ação de que resultou o prejuízo da vítima. A conduta, para chegar à responsabilidade civil, deve ter sido controlada pela vontade, ainda que o resultado final não tenha entrado na linha de intenção do agente. Bastará, para tê-la como voluntária, que os atos de exteriorização do comportamento, (ação ou omissão) tenha sido originados de uma vontade livre e consciente. A noção de culpa se dá no momento em que, querendo ou não o dano, o agente voluntariamente adota um comportamento contrário aos padrões exigidos pelo Direito e, em consequência disso, provoca um dano injusto a alguém” (Teodoro Júnior, Humberto.Responsabilidade Civil: Noções Gerais. Responsabilidade Objetiva e Subjetiva. In: Rodrigues Junior, Otavio Luiz et al (coord.). Responsabilidade Civil Contemporânea. São Paulo: Editora Atlas S.A, 2011. pp. 23 e 24). O acórdão objeto da presente reclamação foi proferido no autos da Reclamação Trabalhista nº 39500-07.2009.5.15.0102, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no sentido do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público pelos seguintes fundamentos: “Restou incontroverso nos autos que o ora recorrente foi tomador e beneficiou-se dos serviços prestados pela reclamante, portanto, aplicável ao caso a Súmula n.º 331 do C. TST. (…) A contratação por interposta pessoa, ainda que lícita, implica a responsabilidade do tomador de serviços uma vez que este se beneficia da utilidade patrimonial do labor humano, equiparando-se o empregador intermediário à figura de preposto (…). Quanto ao argumento ligado ao § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) o certo é que sua aplicabilidade pressupõe a legalização do certame. Somente os contratos avençados de acordo com as normas da Lei de Licitações a esta se subordinam (art. 66) o que implica concluir que a inadimplência do contratado pela administração pública só não transfere a esta a responsabilidade por seu pagamento se a contratação se deu sob a égide da Lei 8.666/93, observando-se todas as suas formalidades (§ 1º, art. 71) e, ainda, se provado que ao longo da contratualidade a entidade contratante se desonerou do dever de fiscalizar (art. 58, III, e 67). Neste diapasão a licitação, como antecedente lógico e legal do contrato, constitui o fato impeditivo (art. 333, II, do CPC) da oposição à responsabilidade de que cogita a administração pública, constituindo ônus de prova desta demonstrar que realizou o certame e que dele decorre a contratação. Como se observa nos autos não há prova no sentido de demonstrar que a contratação se deu pela via licitatória, razão pela qual inaplicável o invocado art. 71 da Lei multicitada. Deixo claro que sequer o contrato firmado com a empresa reclamada principal veio aos autos. Apenas para que não se alegue omissão, não obstante a farta documentação juntada aos autos pelo Município que demonstra que exerceu fiscalização sobre o contrato firmado com a empresa HOME CARE, melhor sorte não lhe socorre. Das verbas, objeto da condenação do reclamado principal, é de fácil conclusão que a fiscalização municipal acerca do contrato não foi eficaz para garantir o pagamento a contento dos direitos dos trabalhadores. Portanto, não merece reforma a r. sentença de origem”. Opostos embargos declaratórios pelo ora Reclamante em face dessa decisão, o voto condutor asseverou que: “A despeito de haver prova de regular processo licitatório, bem como ter sido juntado contrato firmado entre a ora embargante e a 1ª reclamada, irrelevante para o desfecho da controvérsia, uma vez que a contratação por interposta pessoa, ainda que lícita, implica a responsabilidade do tomador de serviços uma vez que este se beneficia da utilidade patrimonial do labor humano, equiparando-se o empregador intermediário à figura do preposto, conforme expressamente esposado às fls. 267vº do julgado”. No caso dos autos, portanto, tem-se que a ratio decidendi da condenação do Poder Público é o inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa contratada após regular processo licitatório, o que evidenciaria falta de fiscalização pelo Poder Público ou sua ineficiência e justificaria a imputação de culpa in vigilando, incidindo, na espécie, a Súmula TST nº 331. Nessa conformidade, não se expõe a conduta culposa (“contrári[a] aos padrões exigidos pelo Direito”) imputável ao ente público, na condução do contrato, que teria contribuído para o resultado danoso ao empregado da empresa a que foi adjudicado o objeto da licitação, decorrendo a responsabilidade subsidiária do Município de Taubaté, ora reclamante, como consequência automática do inadimplemento das obrigações pela empresa contratada. Ao contrário, a autoridade reclamada vale-se de argumentos com caráter de generalidade para persistir no entendimento anteriormente sedimentado na Justiça do Trabalho e que deu ensejo à propositura da ADC nº 16/DF. Ante o exposto, confirmo a liminar e julgo procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada, na parte em que afirma a responsabilidade subsidiária do Município de Taubaté. Na linha dos precedentes desta Corte (Reclamações nºs 7.517/DF-AgR e 8.150/SP-AgR) determino que outra decisão seja proferida como entender de direito. Publique-se. Int.. Brasília, 1º de agosto de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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