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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3771 RO

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Governador do Estado de Rondônia para impugnar a constitucionalidade do artigo 2º da Lei ordinária 1.572/06, do Estado de Rondônia. O conteúdo do dispositivo em questão é o seguinte: “Lei nº 1.572, de 13 de janeiro de 2006. Dispões sobre o subsídio do Governador do Estado, Vice-Governador e Secretários de Estado, referido no artigo 28, § 2º, da Constituição Federal.” (...) Art. O Governador fará jus a verba de representação no percentual de 50% (cinqüenta por cento), do subsídio mensal, e o Vice-governador, no percentual de 30 (trinta por cento).” Na inicial, o requerente assevera que o dispositivo hostilizado contraria o § 4,º artigo 39, da Constituição Federal, porquanto permite a percepção cumulativa de subsídio e verba de representação. A cautelar pleiteada foi deferida pelo Plenário em 10/08/2006, em decisão que recebeu a seguinte “EMENTA: CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.572, DE 13 DE JANEIRO DE 2006, DO ESTADO DE RONDÔNIA. Num juízo prévio e sumário —— próprio das cautelares ——, afigura-se contrário ao § 4º do artigo 39 da Constituição Federal o artigo 2º da Lei rondoniense nº 1.572/06, que prevê o pagamento de verba de representação ao Governador do Estado e ao Vice-Governador. Medida liminar deferida para suspender a eficácia do dispositivo impugnado, até o julgamento de mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade.” A Assembleia Legislativa do Estado prestou informações (fls. 43/55) em que defende a constitucionalidade formal e material da norma com fundamento na aplicação dos princípios de hermenêutica constitucional para afastar a interpretação literal do dispositivo questionado. Invoca para amparar sua tese, a presunção de constitucionalidade das normas infraconstitucionais e a separação de poderes. Por último, pugna pela razoabilidade da percepção cumulativa do subsídio e da vantagem remuneratória em questão, por possuírem finalidades distintas. O Advogado-Geral da União manifestou-se (fls. 57/61) pela procedência da ação, apresentando como um dos fundamentos o teor da Resolução 13 de 2006 do Conselho Nacional de Justiça. A manifestação do Procurador-Geral da República (fls. 65/67) foi pela procedência da ação, com parecer assim ementado: “Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Estadual que prevê o pagamento de verba de representação ao governador e ao vice-governador do Estado. Violação do art. 39, § 4º, da CF. Parecer pela procedência da ação.” 2. É inviável o prosseguimento da presente ação. Isso porque o diploma legal contestado foi expressamente revogado com a publicação da Lei ordinária 2.063, em 14/09/06, que resultou da aprovação do Projeto de Lei 507/09. Transcreve-se: “Lei nº 2.063, de 14 de abril de 2009. Dispõe sobre o subsídio do Governador do Vice-Governador e de Secretário de Estado, nos termos do § 2º do artigo 28 da Constituição Federal. Art. 1º O subsídio mensal do Governador e do Vice-Governador do Estado fica fixado no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a partir de 1º de abril de 2009. Art. 2º O valor do subsídio mensal de Secretário de Estado corresponde a 82% (oitenta e dois por cento) do valor do subsídio do Governador do e Estado. Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo. Art. 4º Fica revogada a lei nº 1.572, 13 de janeiro de 2006. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” Segundo jurisprudência consolidada nesta Suprema Corte, a revogação dos atos normativos questionados em momento posterior ao ajuizamento das ações diretas de inconstitucionalidade induz ao prejuízo das respectivas demandas, por perda de objeto,ainda que as normas atacadas tenham produzido efeitos concretos residuais. Essa conclusão encontra respaldo em consistente orientação jurisprudencial, que tem sido abonada desde a ADI 709, Rel. Min. Paulo Brossar, Pleno, DJ de 20/06/1994, e que se viu reproduzida, mais recentemente, nas ADI´s 3885, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 28/06/2013; 4620 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 01/08/2012; 2006, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJe de 10/10/2008; e 3831, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Pleno,DJe de 24/08/2007. 3. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 21, IX, do RISTF e 267, VI, do Código de Processo Civil. Fica revogada a liminar antes deferida. Publique-se. Intime-se. Brasília, 6 de agosto de 2013.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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