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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 674730 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 674730 DF
Partes
GRÃO FÉRTIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, EDILSON JAIR CASAGRANDE E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, OS MESMOS, ANDRÉIA BOTON CICHELERO
Publicação
DJe-152 DIVULG 06/08/2013 PUBLIC 07/08/2013
Julgamento
1 de Agosto de 2013
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de recursos extraordinários interpostos pela União Federal e por Grão Fértil Comércio, Importação e Exportação Ltda.. Os presentes apelos extremos foram interpostos contra decisão que, proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim do: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO ALTERNATIVO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ARTS. , E , DA LEI N. 9.363/96 E LEI N. 10.276/2001. ILEGALIDADE DO ART. 5º, § 2º, DA IN/SRF N. 420/2004. LEGALIDADE DO ART. 21, § 1º, DA IN/SRF N. 420/2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ. 1. O art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa n. 23/97, impôs limitação ilegal ao art. da Lei n. 9.363/96, quando condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS /PASEP e COFINS, somente às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições para o PIS /PASEP e COFINS. Tema já julgado pelo recurso representativo da controvérsia REsp. n. 993.164/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.12.2010. Lógica que também se aplica ao art. 5º, § 2º, da IN/SRF n. 420/2004, especifica para o crédito presumido alternativo previsto na Lei n. 10.276/2001, por possuir idêntica redação. 2. O art. 17, § 1º, da IN SRF n. 313/2003, não viola o art. , da Lei n. 9.363/96, pois encontra guarida no art. 6º, da mesma lei, que admitiu que o conceito de ‘receita de exportação’ (componente da base de cálculo do benefício fiscal) ficaria submetido a normatização inferior, podendo, inclusive, ser restringido ou ampliado, conforme a teleologia do benefício e razões de política fiscal. Precedente: REsp. n. 982.020 – PE, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 3.2.2011.Lógica que também se aplica ao art. 21, § 1º, da IN/SRF n. 420/2004, especifica para o crédito presumido alternativo previsto na Lei n. 10.276/2001. 3. O tema da correção monetária dos créditos escriturais de IPI é matéria sumulada neste STJ (Súmula 411/STJ: ‘É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco’) e já foi objeto de julgamento pela sistemática para recursos repetitivos prevista no artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, no REsp. Nº– RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009. 4. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido, recurso especial do particular parcialmente provido.” As partes recorrentes, ao deduzirem os recursos extraordinários em questão, sustentaram que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da Republica. Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO),torna-se inviável o acesso à via recursal extraordinária. Impõe-se registrar, no que concerne à própria controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte que versaram matérias assemelhadas à veiculada no caso em exame ( ARE 652.241-ED/PB, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ARE 656.195- -AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RESTRIÇÃO. LEI N. 9.363/96. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A controvérsia relativa à restrição ao crédito presumido do IPI foi dirimida à luz de preceitos inseridos na Lei n. 9.363/96. 2. Ofensa reflexa à Constituição do Brasil não enseja a interposição de recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 542.106-AgR/CE, Rel. Min. EROS GRAU)“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.OFENSA REFLEXA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. A incidência de correção monetária sobre créditos escriturais do IPI, bem como a questão da prescrição quinquenal para o aproveitamento dos créditos fiscais em análise, são temas afetos à análise da matéria infraconstitucional de regência.(Precedentes: RE n. 496.757, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 19.09.08; AI n. 737.310-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 16.09.11, RE n. 480.018-AgR, Relator o Ministro Ayres Brito, 2ª Turma, DJe de 13.10.11,entre outros). …................................................................................................... 4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.” ( RE 677.908-AgR/PR, Rel. Min. LUIZ FUX) Sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço dos presentes recursos extraordinários. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2013.Ministro CELSO DE MELLORelator
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