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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 760564 RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 760564 RS

Partes

FLÁVIO DUTRA DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO BORRÉ, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Publicação

DJe-152 DIVULG 06/08/2013 PUBLIC 07/08/2013

Julgamento

1 de Agosto de 2013

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de agravo interposto de decisão que, aplicando a sistemática da repercussão geral ( CPC, art. 543-B, § 2º), não admitiu o recurso extraordinário. 2. O Plenário desta Corte firmou o entendimento de que não cabe recurso ou reclamação ao Supremo Tribunal Federal para rever decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, a menos que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte ( AI 760.358 QO, Rel. Min. GILMAR MENDES; Rcl 7.569 e Rcl 7.547, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 11.12.2009; AI 783.839 ED, Rel. Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 01/02/2011; ARE 682753 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 01/08/2012). 3. Diante do exposto, não conheço do agravo e determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem a fim de que lá seja apreciado como agravo interno. Publique-se. Intime-se. Brasília, 1º de agosto de 2013.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23891762/recurso-extraordinario-com-agravo-are-760564-rs-stf