Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 12810 BA

O teor da petição protocolada, nesta Corte, sob nº 14030/2012 evidencia que se acha configurada, na espécie, situação caracterizadora de prejudicialidade, o que, por traduzir fato processualmente relevante, autoriza a extinção desta ação reclamatória. Sendo assim, em razão da perda superveniente de seu objeto, julgo prejudicada a presente reclamação. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2013.Ministro CELSO DE MELLORelator