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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 86324 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RICARDO MARCELO DE CASTRO MARTINS OU RICARDO MARTINS, DOMINGOS ASSAD STOCHE, COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - 42ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - COMARCA DE JABOTICABAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 86.834/SP, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, reformulou sua orientação jurisprudencial a propósito da questão pertinente à competência originária para o processo e julgamento das ações de“habeas corpus” ajuizadas em face de decisões emanadas de Turmas/Colégios Recursais vinculados ao sistema de Juizados Especiais, proferindo, então, decisão consubstanciada em acórdão assim do: “COMPETÊNCIA – ‘HABEAS CORPUS’ – DEFINIÇÃO. A competência para o julgamento do ‘habeas corpus’ é definida pelos envolvidos - paciente e impetrante. COMPETÊNCIA – ‘HABEAS CORPUS’ – ATO DE TURMA RECURSAL. Estando os integrantes das turmas recursais dos juizados especiais submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal,incumbe a cada qual, conforme o caso, julgar os ‘habeas’ impetrados contra ato que tenham praticado. (...).” (grifei) Esta Suprema Corte, ao rever anterior diretriz jurisprudencial, firmou entendimento no sentido de que compete, a Tribunal de Justiça (ou a Tribunal Regional Federal, quando for o caso) – e não mais ao Supremo Tribunal Federal –, a atribuição jurisdicional para apreciar, em sede originária, pedido de “habeas corpus” impetrado contra decisão de Turma Recursal estruturada no âmbito dos Juizados Especiais. Não mais compete, portanto, a este Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, pedido de “habeas corpus”, quando impetrado, como no caso, contra decisão proferida por Turma Recursal vinculada ao sistema de Juizados Especiais, como reiteradamente tem decidido esta Corte ( HC 89.630-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 89.916-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 101.014-MC/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “‘HABEAS CORPUS’. PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. LEI 9.437/97. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIAR ‘HABEAS CORPUS’IMPETRADO CONTRA DECISÕES DE COLEGIADOS RECURSAIS. PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. REMESSA PARA O TRIBUNAL COMPETENTE. 1. No julgamento do HC 86.834, da relatoria do ministro Março Aurélio, este Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não cabe a esta Corte julgar ‘habeas corpus’ impetrado contra ato de turma recursal de Juizado Especial Criminal.Entendimento que é de se aplicar ao caso, prejudicando, assim, a continuidade do julgamento. 2. Mantida a liminar concedida pelo Plenário do STF, os autos hão de ser remetidos para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ‘Writ’ prejudicado.” ( HC 85.240/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 690 DESTA CORTE. I - Compete ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar ‘habeas corpus’ impetrado contra ato emanado de Turma Recursal. II - Com o entendimento firmado no julgamento do HC 86.834/SP, fica superada a Súmula 690 desta Corte. III - Agravo regimental desprovido.” ( HC 89.378-AgR/RJ, RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Sendo assim, e tendo em consideração os precedentes ora mencionados, não conheço da presente ação de “habeas corpus”. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2013.Ministro CELSO DE MELLORelator
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