jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SE

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

MUNICÍPIO DE ARACAJU, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, MASSA FALIDA DE RIBEIRO CHAVES S/A, GABRIELA RODRIGUES ALVES BATISTA E OUTRO(A/S), ÁUREA REGINA DE SANTANA CARDOSO BARBOSA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ABAIXO DO LIMITE LEGAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO: NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Sergipe: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA DÍVIDA INFERIOR AO ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL N. 3.809/2009 – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – RECONHECIMENTO EX-OFFICIO PELO MAGISTRADO – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DESTA CORTE – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 141 DO CTN – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 172, INC. III, DO CTN E 150, § 6º, DA CF/88 – INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA SÚMULA 452 DO STJ, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL ESPECÍFICA – ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME”. Os embargos de declaração opostos pelo Agravante foram rejeitados. 2. O Agravante alega que o Tribunal de origem teria contrariado o art. , inc. XXXV, da Constituição da Republica. Argumenta que “no momento da propositura da execução fiscal, em 30/07/1998, não havia no ordenamento jurídico local regra relacionada ao valor executado que impedisse a propositura da referida ação. (…) Diante de uma tramitação processual que já ultrapassava mais de dez anos, não se revela razoável desperdiçar todo o trabalho dedicado e despesas realizadas tanto pelo Poder Judiciário, quanto pelo Município exequente. Os débitos que não alcançam o limite legal, segundo a nova regra da lei local,devem ser cobrados administrativamente. Entretanto, as ações em curso, mais avançadas pela utilização de técnicas constritivas, mais abundantes e eficazes no Judiciário, não devem regredir”. 3. A decisão agravada teve como fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a: a) ausência de repercussão geral da matéria ( Recurso Extraordinário n. 611.231) e b) a incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabelece que o agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário processa-se nos autos deste recurso, ou seja, sem a necessidade da formação de instrumento. Sendo este o caso, analisam-se, inicialmente, os argumentos expostos no agravo, de cuja decisão se terá, então, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. O Supremo Tribunal Federal concluiu ser infraconstitucional a questão relativa à possibilidade, ou não, de extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir, o que inviabiliza o recurso extraordinário: “TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” ( RE 611.231-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário Virtual, Dje 27.8.2010). “EXECUÇÃO FISCAL - VALOR MÍNIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MATÉRIA LEGAL. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, o tema referente ao valor mínimo para efeito de execução é disciplinado por normas estritamente legais. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (RE 539.500-AgR, Relator o Ministro Março Aurélio, Primeira Turma, Dje 20.3.2009). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Extinção da execução fiscal. Falta de interesse de agir. Pequeno valor. Matéria infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 524.251-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes,Segunda Turma, Dje 15.10.2010). 7. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional ( Código de Processo Civil, Código Tributário Nacional e Lei municipal n. 3.809/2009). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da Republica, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: “ PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS ANTERIOR À EC 29/2000. CONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. QUESTÃO QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. LEI Nº 1.611/83. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS” ( AI 742.258-AgR-segundo/MG, Relator o Ministro Luiz Fux,Primeira Turma, DJ 3.5.2012). “EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. , XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação ao art. , XXXV, LIV e LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da CF quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. III - Agravo regimental improvido” (AI 726.908-AgR/MG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 27.3.2009). 8. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade ao art. , inc. XXXV, da Constituição da Republica, se dependente da análise prévia de legislação infraconstitucional ( Código de Processo Civil, Código Tributário Nacional e Lei municipal n. 3.809/2009), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL): OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( AI 831.267-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.4.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. , INC. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda,aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa constitucional indireta” ( AI 573.345-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.5.2011). 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23890144/recurso-extraordinario-com-agravo-are-760856-se-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 30 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AG XXXXX SC 1988.057334-5

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX PR