jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 757737 MG

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 757737 MG
Partes
DINÉA BATISTA DOS SANTOS CHITARRA, JOSÉ RENATO DE MORAIS COSTA, FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS - HEMOMINAS, MAGDA VALÉRIA BONFIM
Publicação
DJe-151 DIVULG 05/08/2013 PUBLIC 06/08/2013
Julgamento
1 de Agosto de 2013
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO: BASE DE CÁLCULO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica. 2. A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu: “AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR DA HEMOMINAS – GIEFS (GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS), VTI (VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL) E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INCLUSÃO NO CÔMPUTO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO ADQUIRIDOS ANTES DA EC N. 19/98 – IMPOSSIBILIDADE – VERBAS DE NATUREZA ‘PROPTER LABOREM’ – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO. A Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços – GIEFS, a Vantagem Temporária Incorporável (VTI) e o Adicional de Insalubridade possuem natureza ‘propter laborem’, não possuindo caráter permanente, o que veda serem agregadas à base remuneratória, não podendo, assim, serem incluídas na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço adquiridos antes da Emenda Constitucional n. 19/98. Recurso desprovido” (fl. 141). 3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a incidência das Súmulas ns. 279, 280, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. A Agravante argumenta que: “rebateu todos os pontos suscitados da Carta Magna em relação ao acórdão, inclusive da assertiva denominada Giefs (Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços) em relação aos dispositivos constitucionais. (...) Analisando o acórdão recorrido e o Recurso Extraordinário interposto pela ora agravante, facilmente conclui-se pela violação direta aos dispositivos constitucionais no caso destes autos, eis que para tal conclusão não é necessário a análise das leis locais, mas tão somente observar o texto constitucional. (…) A ofensa ao texto constitucional está clara tendo em vista que a redação original do inc. XIV do art. 37 expressa que os adicionais por tempo de serviço adquiridos antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 19/98 tem como base de cálculo a remuneração total percebida, ou seja, no caso em comento o vencimento básico acrescido das demais gratificações que percebe” (fls. 179-180). No recurso extraordinário, alega-se que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. , inc. XXXVI, e 37, caput e inc. XIV, da Constituição da Republica. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabelece que o agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário processa-se nos autos deste recurso, ou seja, sem a necessidade da formação de instrumento. Sendo este o caso, analisam-se, inicialmente, os argumentos expostos no agravo, de cuja decisão se terá, então, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 6. Inicialmente, cumpre afastar o óbice imposto pela decisão agravada quanto à alegada ausência de prequestionamento, pois, nos autos, a matéria constitucional foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem. Todavia, a superação desse óbice não é suficiente para o acolhimento da pretensão da Agravante. 7. O Desembargador Relator do caso no Tribunal de Justiça de Minas Gerais observou: “Pleiteia a suplicante o pagamento de seus adicionais por tempo de serviço adquiridos antes da EC n. 19/98 tomando-se como base de cálculo a totalidade de sua remuneração, nela incluídas a GIEFS – Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços, a Vantagem Temporária Incorporável e o Adicional de Insalubridade. A GIEFS está expressamente prevista na Lei estadual n. 11.406/94 (…). Ora! Rogando vênia à apelante, claro está que a gratificação em questão – GIEFS – possui natureza ‘propter laborem’, pois seu recebimento se submete ao desempenho mensal do servidor, vinculado ao seu esforço para a consecução das metas mencionadas no inciso I do art. 112 à sua qualificação e à quantidade de trabalho efetivamente executado, não possuindo caráter permanente, o que veda a sua agregação à base remuneratória. Tal gratificação está limitada à arrecadação da receita, havendo também limitação quanto ao montante financeiro total destinado a seu pagamento. (…). Já a Vantagem Temporária Incorporável, da leitura da Lei n. 15.787/05, citada pela douta sentenciante, percebe-se claramente que não constitui parcela que integra o vencimento, mas adicional de conteúdo notadamente transitório, que teve por objetivo suprir temporariamente a defasagem salarial. O art. 1º do referido diploma versa expressamente que se trata de vantagem de natureza pessoal e temporária. E, quanto ao adicional de insalubridade, outra não é a conclusão, senão de que também se trata de verba de natureza transitória. Sabe-se, como acima dito, que as gratificações de natureza ‘propter laborem’ são atreladas à consecução de atividades específicas (…). Portanto, outro não poderia ser o entendimento da ilustre sentenciante, senão pela improcedência do pedido exordial, já que, ainda que obtidos os quinquênios antes da Emenda Constitucional nº 19/98, as gratificações em questão não integram a sua base de cálculo. Aliás, como bem salientado, ‘não é concebível que uma parcela que é transitória, que não se sabe se continuará a ser percebida no mês seguinte pelo servidor, possa compor em definitivo o cálculo dos quinquênios’” (fls. 144-147) Decidir de modo diverso do que assentado nas instâncias precedentes dependeria do reexame de provas, o que não pode ser adotado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal Federal. O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise prévia de legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Leis estaduais ns. 11.406/1994 e 15.787/2005). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da Republica, se tivesse ocorrido,seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidora pública municipal. Gratificações. Incorporação. Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Reexame de provas. Legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Precedentes. 1. Para reformar o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos e interpretar a legislação infraconstitucional, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns. 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido” ( AI 666.528 AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.3.2012, grifos nossos). E: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. FORMA DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEIS ESTADUAIS N. 1.102/90 E 2.157/2000. Arts. , XXXVI, e 37, XIV, da CF/88. OFENSA INDIRETA. I - A Corte tem se orientado no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição, mas na legislação ordinária ( Lei de Introdução ao Código Civil, art. ). Assim, está sob a proteção constitucional a garantia desses direitos, e não seu conteúdo material (RE 437.384-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 135.632-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello). II - A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição, encontra óbice na Súmula n. 279 do STF. III - A ofensa à Constituição, acaso existente, seria reflexa, o que inviabiliza o recurso extraordinário. IV - Agravo regimental improvido” ( RE 461.286-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 15.9.2006, grifos nossos). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, pelo que nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23890084/recurso-extraordinario-com-agravo-are-757737-mg-stf

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0005807-93.2017.8.16.0095 PR 0005807-93.2017.8.16.0095 (Acórdão)

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 705797 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 796412 MG