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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4983 CE

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4983 CE
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Publicação
DJe-150 DIVULG 02/08/2013 PUBLIC 05/08/2013
Julgamento
27 de Julho de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – JULGAMENTO DEFINITIVO. 1. Esta ação direta de inconstitucionalidade tem como objeto a Lei nº 15.299, de 8 de janeiro de 2013, do Estado do Ceará, que regulamenta a “vaquejada” como prática desportiva e cultural. A racionalidade própria ao Direito direciona a aguardar-se o julgamento definitivo. 2. Aciono o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99. Providenciem as informações, a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da República. 3. Publiquem.Brasília, 27 de julho de 2013.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
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