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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 759043 RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 759043 RS
Partes
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS E OUTRO(A/S), AMIRTON RODRIGUES ESTIVALET E OUTRO(A/S), JOSÉ BERNARDO DE MEDEIROS NETO, LUIZ CARLOS DUARTE, JOSÉ NAPOLEÃO MENDES TARRAGO, ZULMIRA DE AZEVEDO SEQUEIRA, CECILIANO ANTÔNIO FARIA CORRÊA, ELCI COUTO BARBIERI, FRANCISCO ROBERTO SCHUCK, JAIME DOMINGOS SFREDDO, CARLA REGINA GRIN, ESTELA MARIA MACHADO, ALDA ROSANGELA MILLER CERCATO, CORILA MAIA CARVALHO, DIONETE DA SILVA, DOMINGOS PEREIRA DE SOUZA FILHO, EDSON CARLOS DE FREITAS PORTO, ELAINE MARIA MACHADO DO PRADO LIMA, FLÁVIO JOSÉ CASELANI, AMÁRIO THEOBALDO MOMBACH, ADÃO VIRISSIMO DA SILVEIRA, ANA MARIA ANSCHAU, ANA MARIA CAMMARANO COIMBRA, ANTÔNIO JOSÉ ARCARI, ARLENE FERNANDES DE MARTINO, ARYSTIDES PIRES DOS SANTOS, AURECI FIGUEIREDO MARTINS, CELMAR AUGUSTO RESCHIKE, CINARA RESCHKE, CLUDIO NUNES LAHORGUE, CLOÉ CORDEIRO, ELCIO SOUTO DOS SANTOS, FLAVIO MIGUEL AZMUS PONTES, GLACI DENOVARD PORTELLA, HERMÍNIO DA CRUZ, ILSE ROHENKOHL, IZOLDA BRODT DAMM, JOSÉ ODILON MARRONI VITOLA, JÚLIO BENITO GARCIA SCHUSTER, LUIS JORGE DAVIS, MARLENE MORENO SCHADECK, RENATO FERRAZ, RENATO MARTINEZ LIMA, ROBERTO DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES, UEILEDER FLORES DOS SANTOS, JOSÉ ANTÔNIO SCHMIDT ALVES, JOSÉ BENTO ALVES LISBOA ESTRÁZULAS, MÁRIO AITA, MARIS BOUVIE GRIPPA, PAULO SÉRGIO PIERRY COIMBRA, WALDEMAR POLIDO, VALTER DE FREITAS FLORES, VERA REJANE ARMBORST, VIRGILIO LEITÃO DE ABREU, ZÉLIA IGNÊS OLIVO CÁCERES, JOSÉ BERNARDO DE MEDEIROS NETO, ALVES DE PIZZOL, FERNANDA FREITAS SÁ, MARIO BERMUDEZ GUDES
Publicação
DJe-150 DIVULG 02/08/2013 PUBLIC 05/08/2013
Julgamento
1 de Agosto de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja segue transcrita: “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUBSTITUIÇÃO UNILATERAL DO IGP-DI PELO INPC. DEVIDA E RECONHECIDA POSTERIORMENTE PELA RÉ A APLICAÇÃO INTEGRAL DO IGP-DI. ART. 20 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. DIFERENÇA DE REAJUSTE. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE PARCELAS PAGAS EM ATRASO. POSSIBILIDADE. 1. Considerando que a entidade previdenciária pagou a diferença do reajuste anual do benefício previdenciário com atraso e sem a devida correção monetária, é devido o pagamento da atualização monetária da diferença repassada, em junho de 2003, no percentual de 18%, em relação ao reajuste que deveria ser pago naquela época, no percentual de 30,05%. 2. Sentença explicitada quanto à verba honorária, nos termos da Súmula 111 do STJ. Apelação desprovida”. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 7º, XXIX, 93, IX, 114, I, 195, § 5º, e 202, caput, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Verifica-se, preliminarmente, que o art. , XXIX, da Constituição não foi prequestionado. Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. Nesse sentido, anote-se: No que se refere à suposta violação ao art. 114, I, da CF/88, observo que a recorrente não demonstrou as razões pelas quais entende afrontado o referido dispositivo constitucional, o que caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Inadmissível o apelo, nos termos da Súmula 284 do STF. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 313.051/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa; AI 532.651/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 519.396/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes. É certo, ainda, que para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas do regulamento da entidade de previdência privada, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse mesmo sentido, AI 751.346-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, cuja ementa segue transcrita: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS STF 279 E 454. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Apreciação do recurso extraordinário que requer a análise de interpretação de cláusulas contratuais e de fatos e provas da causa (Súmulas/STF 279 e 454), além de matéria de índole ordinária, hipóteses inviáveis na via do apelo extremo. 2. Ausência de pronunciamento explícito da matéria constitucional alegadamente violada. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido”. Por fim, a exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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