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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 755314 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 755314 RS
Partes
ITAGIEL LTDA, HARRISON ENEITON NAGEL, EDISON FREITAS DE SIQUEIRA, JULIANO RYEWSKI, UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-150 DIVULG 02/08/2013 PUBLIC 05/08/2013
Julgamento
1 de Agosto de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que possui a seguinte “APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. PROGRAMAS DE PARCELAMENTO. ARTIGOS 111 E 155-A DO CTN. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. A autora discute tão somente as condições de opção e permanência em programa de parcelamento fiscal, não se fazendo necessária a produção de prova pericial, visto tratar-se de matéria exclusivamente de direito. À luz do disposto no art. 155-A do CTN, incabível a pretensão de combinar dispositivos de diversas leis para a concessão de parcelamento mais benéfico ou mediante requisitos menos rígidos, pois isso distorceria os benefícios concedidos, implicando a criação de uma nova espécie de parcelamento não autorizado pelo legislador. A opção pelo parcelamento é faculdade da parte que, a ele aderindo, submete-se às condições impostas pela legislação do Programa. O deferimento do parcelamento é atividade administrativa adstrita aos termos da lei, não podendo o contribuinte obrigar a Administração a parcelar o débito tributário nas condições em que entende devidas e fora dos limites da lei que autoriza a concessão do benefício. Nos termos do art. 111 do CTN, a interpretação dos benefícios fiscais deve ser estrita, impedindo, desse modo, a aplicação analógica das regras prevista na Medida Provisória nº 38/02, na Lei nº 9.964/00, que institui o REFIS, e na Lei n. 11.101/05,não estando o Poder Judiciário autorizado a modificar ou estender os efeitos das leis concessivas, vedada a sua atuação como legislador positivo. A denúncia espontânea configura-se no fato de haver comunicação à autoridade fiscal de uma infração tributária ignorada, sem que tenha havido qualquer procedimento fiscalizatório anterior, de modo que a mera opção pelo PAES não caracteriza tal instituto. O valor fixado pelo juízo a título de verba honorária corresponde a 4% do valor dado à causa pela autora e equivale a pouco mais de dois salários mínimos vigentes à época do julgamento, não havendo falar em excesso na fixação dos honorários em prol do patrono da parte ré, mesmo se observados os critérios do parágrafo 3º do art. 20 do Código de Processo Civil por determinação do parágrafo 4º do mesmo dispositivo” (fls. 120/121 do e-STJ). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 5º, XXXIV, XXXV, a, LV e LVI, 150 e 173 da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Saliente-se, inicialmente, que os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, por se tratar de matéria restrita ao âmbito processual. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgamento: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional. Além disso, a jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de que, em regra, a questão referente à observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no procedimento de exclusão de programas de recuperação fiscal por meio de benefícios, possui natureza infraconstitucional, por demandar a análise da legislação ordinária aplicável. Dessa forma, eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, transcrevo ementas de decisões de ambas as Turmas desta Corte: “TRIBUTÁRIO. REFIS. LEI 9.964/2004. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. ALEGADA OFENSA AO ART. , LIV E LV, DA CF. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Questão decidida com base na legislação infraconstitucional (Lei 9.964/2000). Eventual ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. , LIV e LV, da Constituição, pode configurar, em regra,situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. III - Recurso protelatório. Aplicação de multa. IV - Agravo regimental improvido.” (AI 730.525-AgR/DF, de minha relatoria, Primeira Turma). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. LEI N. 9.964/00. EXCLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a controvérsia referente à legalidade da exclusão de empresas do Programa de Recuperação Fiscal, nos termos da Resolução 20 do Comitê Gestor do Refis, diz respeito a aplicação e interpretação de normas de índole infraconstitucional. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 730.701-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma). Registre-se, ademais, que a concessão de benefícios fiscais é ato que se insere na discricionariedade do Poder Público. Por não estar obrigado a tanto, o ente concedente está autorizado a eleger critérios razoáveis como condições para que o contribuinte seja contemplado com o benefício instituído. Nesse contexto, a exigência de manutenção da regularidade fiscal do contribuinte, como requisito para sua permanência em programa de refinanciamento de débitos tributários, não pode ser considerada como desarrazoada. Essa exigência busca conciliar o dever da Administração de defender o interesse coletivo na proteção ao erário público, com o interesse individual do contribuinte em manter-se adimplente com suas obrigações tributárias. Com esse raciocínio, transcrevo ementa do RE 403.205/RS, Rel. Min. Ellen Gracie: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. ICMS. CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. PROTOCOLO INDIVIDUAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Falta aos incisos XIII e LVII do art. da Constituição Federal o devido prequestionamento (Súmulas STF nºs 282 e 356). 2. O Poder Público detém a faculdade de instituir benefícios fiscais, desde que observados determinados requisitos ou condições já definidos no texto constitucional e em legislação complementar. Precedentes do STF. 3. É dever da Administração Pública perseguir a satisfação da finalidade legal. O pleno cumprimento da norma jurídica constitui o núcleo do ato administrativo. 4. Concessão de benefício fiscal mediante ajuste entre Administração Pública e administrado. “Protocolo individual”. Instrumento de intervenção econômica que impõe direitos e obrigações recíprocas. Dever jurídico da Administração Pública de atingir,da maneira mais eficaz possível, o interesse público identificado na norma. 5. Princípio da razoabilidade. Hipótese que carece de congruência lógica exigir-se o comprometimento da Administração Estadual em conceder benefício fiscal presumido, quando a requerente encontra-se inadimplente com suas obrigações tributárias. 6. Violação ao princípio da publicidade não configurada. Negativa de celebração de “protocolo individual”. Incontroversa existência de autuações fiscais por prática de infrações à legislação tributária estadual. Interesse preponderante da Administração Pública. 7. Recurso extraordinário conhecido e improvido”. Observe-se que, se o intuito da norma que instituiu esse tipo de programa é promover a regularização de créditos tributários vencidos, é inviável o reconhecimento de inconstitucionalidade da condição para usufruto do benefício que visa assegurar o estado de adimplência dos inscritos. Ressalte-se, ainda, que não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia tributária na distinção entre contribuintes que não estão em condições similares, mas, pelo contrário, encontram-se em situações completamente diversas: contribuinte adimplente e inadimplente ou empresas públicas e privadas. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes, entre outros: RE 476.106-AgR/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADI 1.643, Rel. Min. Maurício Corrêa; AI 452.642-AgR/MG, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 360.461-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello; ADI 1.276/SP, Rel. Min. Ellen Gracie. Cabe ressaltar, finalmente, que essa Corte possui entendimento no sentido de que é inviável ao Poder Judiciário, com fundamento em ofensa ao princípio da isonomia, afastar limitação para concessão de benesse fiscal, de sorte a alcançar contribuinte não contemplado na legislação aplicável, ou criar situação mais favorável ao contribuinte, a partir da combinação – legalmente não permitida – de normas infraconstitucionais, sob pena de agir na condição anômala de legislador positivo. Nessa esteira de pensamento, anoto os seguintes julgados, entre outros: AI 744.887-AgR/SC, Rel. Min. Ayres Britto; RE 567.360-ED/MG, Rel. Min. Celso de Mello; RE 577.532-AgR-ED/RS, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 431.001-AgR/AC, Rel. Min. Eros Grau; AI 724.817-AgR/SP e AI 836.442-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 490.576-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 764.201-AgR/PR e RE 552.118-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 485.290-AgR/PE e RE 529.123/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 449.233-AgR/RS e RE 493.234-AgR/RS, de minha relatoria; e RE 431.001-AgR/AC, rel. Min. Eros Grau. Este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossibilidade de extensão de parcelamento de débito previdenciário em até 240 meses, concedido apenas para as empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados e Municípios 2. Esta Corte não pode atuar como legislador positivo. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento”. Assim, se existe inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da isonomia tributária, o vício é da própria norma que estabelece a desigualdade e, por esse motivo, não pode ter seus efeitos ampliados. No tocante à alegação de contrariedade ao art. 150, IV, da Carta Magna, pela multa que teria sido aplicada ao caso concreto, como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. Ressalte-se, ademais, que o recorrente traz apenas argumentos genéricos sobre o eventual caráter confiscatório das multas, mas não demonstra em que medida a adoção da sanção pecuniária no caso concreto traduz esse vício de inconstitucionalidade. Nem mesmo o percentual da multa aplicada ou sua base normativa foram explicitados no recurso extraordinário, limitando-se o recorrente a requerer a inconstitucionalidade do valor que exceder o patamar de 20% a título de multa. Dessa forma, a fundamentação do recurso extraordinário, nesse ponto, impede a exata compreensão da controvérsia, impondo-se a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 1º de agosto 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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