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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 734010 BA

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 734010 BA

Partes

SONY BRASIL LTDA, EDUARDO LUIZ BROCK E OUTRO(A/S), CARLOS DE BITTENCOURT JUNIOR, OTTO WAGNER DE MAGALHAES, ELETRONICA VIDEO VOX LTDA, VINICIUS SIDARTA UMBURANA RIBEIRO LIMA, GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA, ERICA DA SILVA OLIVEIRA FERREIRA

Publicação

DJe-148 DIVULG 31/07/2013 PUBLIC 01/08/2013

Julgamento

10 de Junho de 2013

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário aplicando o procedimento da repercussão geral. Decido. O agravo não merece ser conhecido, uma vez que o Plenário desta Corte firmou entendimento de que o agravo dirigido ao Supremo não seria o meio adequado para que a parte questionasse decisão de Tribunal a quo que nega seguimento ao recurso extraordinário aplicando o procedimento da repercussão geral ou inadmite o recurso amparado em decisão desta Corte que reputou ausente a repercussão geral do tema objeto do apelo. Nesse sentido: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem” ( AI nº 760.358/SE-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/10 – grifei). “RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra aplicação da sistemática da repercussão geral. Inadmissibilidade. Agravo Regimental não conhecido. Não se conhece de agravo regimental contra decisão que aplica sistemática da repercussão geral” (AI nº 757.843/DF-AgR, Plenário, Relator o Ministro Presidente, DJe de 2/5/12). “REPERCUSSÃO GERAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL CONTRA QUE, EMANADA DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO CASO, A DISCIPLINA FUNDADA NOS §§ 2º E DO ART. 543-B DO CPC – INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO (“AGRAVO REGIMENTAL”), DESSA MODALIDADE RECURSAL, PARA JULGAMENTO POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” ( AI nº 804.225/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 9/9/11). Aplicando essa orientação, destacam-se recentes decisões monocráticas: ARE nº 706.962/SC, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 26/9/12; ARE nº 712.935/RJ, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 2/10/12; ARE nº 698.843/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/10/12; ARE nº 708.901/SC, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/10/12; ARE nº 654.045/MG, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 1/3/12; e ARE nº 679.725/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 14/6/12. Ressalte-se, por fim, que este Supremo Tribunal, na hipótese dos autos, assentou ser cabível a remessa dos agravos aos Tribunais de origem e turmas recursais para que sejam processados como agravos regimentais. Ante o exposto, não conheço do agravo e, conforme orientação do Plenário desta Corte, determino a remessa dos autos à origem para que o recurso seja processado como agravo regimental. Publique-se. Brasília, 10 de junho de 2013.Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Observações

01/08/2013 Sem legislação citada:(ANL).
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