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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 29.107/2013RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRAMITAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – FORMAÇÃO DE AUTOS EM SEPARADO. 1. A Associação Nacional dos Procuradores de Estado – ANAPE requereu a admissão no processo como terceiros. O pedido foi indeferido, oportunidade na qual consignei: […] 2. O simples fato de representados da associação requerente poderem estar em situação jurídica semelhante à da recorrida não gera interesse suficiente a levar à admissão no processo. A assim não se concluir, ter-se-ia que assentar a possibilidade de toda e qualquer associação representante de servidores públicos vir a peticionar, ficando tumultuada a tramitação processual. Vale frisar que a edição de verbete vinculante a integrar a Súmula do Supremo pressupõe reiterados pronunciamentos deste. Então, o crivo sobre a matéria não gerará a vinculação constitucional. [...] Mediante a Petição/STF nº 29.107/2013, pleitearam a reconsideração da decisão, interpondo, para o caso de a óptica ser negativa, agravo regimental. 2. Todo e qualquer agravo regimental deve ser apresentado ao Colegiado, viabilizando-se, à exaustão, o direito de defesa e preservando-se o devido processo legal. Isso, porém, não pode, presente o fato de tratar-se de recorrente que não integra a relação processual, embaraçar o curso do extraordinário. 3. Ante o quadro, formem autos suplres para que o agravo seja submetido ao Plenário sem prejuízo da tramitação do citado recurso, vindo-me conclusos. 4. Publiquem.Brasília, 18 de junho de 2013.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
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