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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 573232 SC

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 573232 SC
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, FABRÍCIO NUNES E OUTRO(A/S), ANDRÉ MELLO FILHO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-149 DIVULG 01/08/2013 PUBLIC 02/08/2013
Julgamento
24 de Julho de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Referente à Petição 30.845/2013. Trata-se de pedido da Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV para ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae. Alega, em suma, que seu recurso foi submetido ao procedimento previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, razão pela qual o seu ingresso no feito seria “a única oportunidade que a Ambev terá para sustentar suas razões perante o E. STF a respeito da necessidade de observância ao art. , XXI, da CF, por associações que ajuízam ações coletivas” (fl. 339). Valho-me dos mesmos fundamentos que lancei às fls. 327-328, para indeferir idêntico pedido da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Isso posto, indefiro o pedido. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao gabinete do Ministro Presidente, em razão do pedido de vista requerido na Sessão Plenária de 25/11/2009. Brasília, 24 de julho de 2013.Ministro Ricardo LewandowskiRelator
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