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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 31890 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 31890 DF

Partes

ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS DA ÁREA DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - AUDITEC, VINICIUS INCERTE LIMA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJe-124 DIVULG 27/06/2013 PUBLIC 28/06/2013

Julgamento

26 de Junho de 2013

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, impetrado pela Associação dos Técnicos da Área de Auditoria e Fiscalização do Tribunal de Contas da União (AUDITEC), em face do Acórdão 3.334/2012 (Plenário), do Tribunal de Contas da União (TCU), nos autos do TC 010.257/2011-0. Segundo a impetrante, o Plenário do TCU não conheceu de seu pedido de reconsideração contra a decisão da Presidência daquela Corte de Contas, a qual teria confirmado a legalidade das Portarias 179/2007, 282/2008, 100/2010 e 299/2011 e 328/2011 – que transformaram cargos vagos de técnico federal de controle externo (TFCE) em cargos de auditor federal de controle externo (AUFC), com fundamento no art. 25 da Lei 10.356/2001. Alega que a transformação de cargos não poderia ocorrer por meio de portaria e que a disposição legal acima não seria fundamento válido e constitucional para tanto. Afirma que o TCU estaria, desse modo, a extinguir o cargo de Técnico Federal de Controle Externo, em prejuízo aos atuais ocupantes desse cargo, bem como àqueles que nele se aposentaram (por suposta supressão do direito de paridade). Aponta, em síntese, os seguintes argumentos que fundamentariam o writ: “(i) desestruturação e extinção das atribuições de cargos organizados em carreira constitucionalmente protegidos: art. 39, §§ 1º, inciso I. E 8º, c/c os artigos 169, § 1º, e 247, todos a Constituição Federal; (ii) violação do princípio constitucional da isonomia no tratamento a ser dada aos servidores, atribuições e cargos da mesma carreira: art. , inciso I, da Constituição Federal; (iii) inobservância dos princípios da reserva legal e da motivação da manifestação estatal para extinção de cargos públicos da mesma Carreira subsistente: artigos 41, § 3º, 48 e inciso X, 84, inc. VI, “b”, bem como os artigos 73 c/c o art. 96, inciso II, da Constituição Federal. Informa, ainda, que a referida decisão estaria em desacordo com a jurisprudência desta Corte, em especial quanto ao que decidido no MS 26.955/DF (Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 12.4.2011). Por fim, requer a concessão da medida liminar e, no mérito, requer se julguem ilegais e inconstitucionais as portarias do Tribunal de Contas da União que transformaram os cargos vagos em questão. O TCU prestou informações. Decido. É preciso destacar que o mandado de segurança, em razão de não admitir dilação probatória, exige a demonstração incontroversa dos seus requisitos, bem como dos fatos e provas, de forma pré-constituída, inclusive quanto aos elementos relacionados à aferição da tempestividade do writ (MS-AgR-AgR 26.552/DF, Rel. Celso de Mello, DJe 16.10.2009). Colhe-se dos autos que a pretensão da impetrante não busca apontar ilegalidade ou abuso de poder decorrentes do ato apontado como coator: Acórdão 3.334/2012 (Plenário), do Tribunal de Contas da União (TCU), nos autos do TC 010.257/2011-0. Em verdade, o que se pretende é a declaração de nulidade de diversas Portarias – Portarias TCU nº 179/2007, nº 282/2008, nº 100/2010, nº 299/2011 e nº 328/2011 – que trataram da transformação de cargos vagos de Técnico Federal de Controle Externo (TFCE) em cargos de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC), na forma autorizada pelo art. 25 da Lei 10.356/2001. Isso facilmente se apreende tanto da fundamentação como dos pedidos do impetrante: “(...) Por essas razões, faz-se necessário o deferimento de cautelar para suspensão da eficácia das Portarias TCU nº 179, de 20/7/2007, 282, de 19/11/2008, 100, de 9/4/2010, 299, de 30/12/2010; e, mais recentemente, da Portaria nº 328, de 21/12/2011 (Anexos IV e VI), que criaram 31 (trinta e um) cargos de Auditor Federal de Controle Externo da Carreira Área de Controle Externo, em desacordo com (…). VI - DOS PEDIDOS Demonstrada as ilegalidades e inconstitucionalidades das Portarias TCU nº 179/2007, 282/2008, 100/2010, 299/2010 e 328/2011 e diante dos fundamentos de fato e de direito presentes na ação mandamental, com acato e respeito, requer a Impetrante: (…) 2) Concessão de liminar para resguardar a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final, determinando ao Tribunal de Contas da União o bloqueio de 31 (trinta e um) cargos vagos de Auditor Federal de Controle Externo da Carreira Área de Controle Externo, quantitativo criado com as transformações dos cargos vagos de Técnicos Federal de Controle Externo da Carreira Área de Controle; (…) 6) Julgamento procedente do pedido, confirmando-se a liminar eventualmente concedida, para no mérito julgar ilegais e inconstitucionais as portarias do Tribunal de Contas da União que transformaram os cargos vagos de Técnico Federal de Controle Externo da Carreira Área Controle Externo do Quadro de Pessoal daquela Corte de Contas, por contrariarem (…).” (grifo nosso) Como visto, resta nítida a ausência de impugnação específica do acordão do TCU apontado como ato coator, não se indicando ilegalidade ou abuso de poder dele diretamente decorrentes. Isso se comprova, inclusive, pelo fato de que o acórdão do TCU limitou-se a não conhecer do recurso administrativo da ora impetrante, não tendo, assim, ingressado de forma efetiva no mérito da questão trazida nas razões da petição inicial (conforme se verifica do item 9.1 do dispositivo). Portanto, ainda que se buscasse a anulação do referido Acórdão, tal medida não teria o condão de reverter o que determinado nas portarias já mencionadas, que se consubstanciam em atos concretos, específicos,determinados no tempo e individualizados. Ademais, conforme se verifica no andamento processual do TC 010.257/2011-0 no site do TCU, a impetrante já tinha conhecimento das referidas Portarias e do teor individualizado, concreto e específico de cada uma delas, desde 15.4.2011, quando requereu ao TCU a anulação dos referidos atos. O art. 23 da Lei 12.016/2009 dispõe que “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. Verifica-se que, portanto, considerada a data da presente impetração, já se transcorreram mais de 120 (cento e vinte) dias, seja das datas de edição das referidas portarias, seja da data da impugnação administrativa junto ao TCU (15.4.2011) para anulá-las (o que inegavelmente confirma a ciência daqueles atos), tornando inviável a pretensão da impetrante, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e do art. 200, parágrafo único, do RISTF. O que se evidencia, de fato, é que se busca a declaração da nulidade das portarias, em específico, bem como dos efeitos que daí pudessem advir, e não a discussão acerca da validade da decisão proferida no âmbito do recente recurso administrativo ao final de 2012. Nesse sentido, inclusive, vale ressaltar o que informou a autoridade coatora, ao destacar que: “22. Repita-se, o pedido de mérito da impetrante consiste no julgamento pelo STF no sentido de considerar ‘ilegais e inconstitucionais as portarias do Tribunal de Contas da União que transformaram os cargos vagos de Técnico Federal de Controle Externo da Carreira Área de Controle Externo’, e não de anulação do acórdão TCU nº 3.334/2012-Plenário (ato apontado como coator na inicial, diga-se mais uma vez). 23. Em sendo assim, ditas portarias é que constituem os supostos atos coatores praticados pelo TCU (…). 24. Dessa forma, portanto, verificando-se que a última portaria contra a qual se insurge a impetrante foi a de nº 328, de 21/12/2011, constata-se que o prazo de 120 dias para a impetração do mandamus foi em muito superado”. Deve-se ressaltar, por fim, que a questão em análise neste writ identifica-se com o que já decidido por este Tribunal no julgamento STF do MS-AgR 30.982 (de minha relatoria, 2ª Turma, DJe 27.08.2012), cuja tem o seguinte teor: “Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Servidor público. 3. Processo administrativo-disciplinar. Demissão em 1998. 3. Pedido de revisão do referido PAD, em 2010, não reabre prazo decadencial para impugnar seus fundamentos decisórios.Precedentes. 4. Decadência configurada. Art. 23 da Lei 12.016/2009. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. Ante o exposto, na linha da jurisprudência desta Corte e nos termos do art. 10 c/c o art. 23 da Lei 12.016/2009, nego seguimento ao presente mandado de segurança e declaro prejudicado o pedido da medida liminar (art. 21, § 1º, e 205 do RISTF). Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2013.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente.
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