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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 685870 MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 685870 MG
Partes
ESTADO DE MINAS GERAIS, PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, LUCIANO GOULART DOS SANTOS, NÁDIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES E OUTRO(A/S), JOSÉ ROBERTO SANTIAGO
Publicação
DJe-125 DIVULG 28/06/2013 PUBLIC 01/07/2013
Julgamento
20 de Junho de 2013
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE EXIGÍVEL NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, DO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL: SÚMULAS 279, 280 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. O recurso extraordinário foi interposto contra julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “CONSTITUCIONAL E CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS – CRITÉRIO DA IDADE MÁXIMA – LIMITE – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONCESSÃO. 1 – Salvo nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, não pode a lei, em face do disposto nos artigos , inciso XXX, 37, inciso I, 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal,impor limite de idade para a inscrição em concurso público. 2 – Da análise dos deveres e responsabilidades impostos ao Agente de Polícia Civil, não se mostra razoável a exigência do limite de 32 anos de idade para provimento no cargo, devendo exigir-se, sim, que o candidato apresente condições físicas is suficientes para o exercício de suas funções” (fl. 183). Os embargos declaratórios opostos pelo Agravante foram rejeitados. 2. O Agravante afirma que o Tribunal de origem teria contrariado os arts. , incs. XXX, 37, inc. I, e 39, § 3º, da Constituição da República. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido pelo Tribunal de origem sob os fundamentos de incidência das Súmulas 283 e 636 e de inexistência de ofensa constitucional direta. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmite recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento,sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador Relator asseverou: “A Constituição da República garante o direito de amplo acesso aos cargos públicos (art. 37, I), desde que preenchidos os requisitos necessários. Nesse contexto, podem ser impostas restrições a esse acesso, de acordo com a natureza do cargo (art. 39, § 3º). Por óbvio, tais restrições e limitações devem guardar correspondência entre o limite imposto e a função a ser desempenhada. Em outras palavras, a restrição ao acesso (idade, altura, sexo) a determinado cargo público deve guardar correspondência com a real necessidade para o exercício da função. Desse modo, o acesso a cargos públicos só pode ser limitado em razão de requisitos como peso, altura, idade ou sexo em virtude de lei, e mesmo assim dentro dos princípios da razoabilidade e da legalidade, sendo inadmissível a exclusão com lastro em restrição que não guarda correspondência com a função a ser desempenhada de Agente da Polícia Civil, mormente com a limitação em 32 (trinta e dois) anos. No caso em julgamento, o critério veiculado na lei do certame configura ato discriminatório, por violar os princípios da isonomia e da ampla acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos, assegurados constitucionalmente, pois da análise dos deveres e responsabilidades impostos ao Agente de Polícia (fl. 32), não se mostra razoável a exigência do limite de 32 anos de idade para provimento no cargo, devendo exigir-se, sim, que o candidato apresente condições físicas e mentais suficientes para o exercício da função de policiamento” . Concluir de modo diverso do que decidido nas instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo, das cláusulas editalícias e da interpretação conferida à Lei mineira n. 5.406/1969, procedimento inviável de ser adotado validamente nessa via processual. Incidem as Súmulas 279, 280 e 454 deste Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO E POSSE DOS INTEGRANTES. QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. DEMANDA QUE NECESSITA DA ANÁLISE DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF” (AI 847.826-AgR/BA, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 4.10.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE EXIGÍVEL NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. SÚMULA N. 683 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 704.575-AgR/BA, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ 14.12.2012). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Agravo regimental que não impugna fundamentos da decisão agravada. Incidência do Enunciado 284 da Súmula desta Corte. 4. Concurso público. Regras editalícias.Limite de idade. A comprovação do requisito etário deve ocorrer no momento da inscrição do certame. Precedentes. 5. Alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 730.935-AgR/BA, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 15.4.2013). Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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