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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 859086 MS

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Processo
AI 859086 MS
Partes
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ÂNGELO PACCELLI CIPRIANO RABELO, IVAN GIBIM LACERDA
Publicação
DJe-123 DIVULG 26/06/2013 PUBLIC 27/06/2013
Julgamento
17 de Junho de 2013
Relator
Min. CELSO DE MELLO

Decisão

A decisão de que ora se recorre negou trânsito a apelo extremo, no qual a parte ora agravante sustenta que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceito inscrito na Constituição da República. Cabe enfatizar que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário. Impõe-se registrar, por relevante, no que concerne à própria controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte que versaram matéria assemelhada à veiculada no caso em exame (ARE 727.337-AgR/MS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 473.602-AgR/MS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 636.651/MS, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.): “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO DO MILITAR. INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLR 53/90. SÚMULA STF 280. 1. Para se concluir, como pretende a parte agravante, necessário seria o reexame de legislação local, o que é defeso nesta via extraordinária (Súmula STF 280). Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.” (AI 762.665-AgR/MS, Rel. Min. ELLEN GRACIE) Assinalo, finalmente, que não se demonstrou, considerada a hipótese prevista no art. 102, III, “d”, da Carta Política, que a decisão ora recorrida tenha julgado válida lei local em face de lei federal. Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de junho de 2013.Ministro CELSO DE MELLORelator