jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 743495 RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 743495 RS
Partes
MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, EUNICE ANTUNES CORRÊA E OUTRO(A/S), LEONARDO ANTONIO CALCAGNOTTO MAINERI, VALDETE DE GODÓI, LIDIANE DA SILVA DE GODÓI, NAIR DE GODÓI, SOLANGE DE GODÓI, NISIANE DA SILVA DE GODÓI, LEONILDE DA SILVA DE GODÓI, MARIO ANTONIO MARASCHIN, NADIR JOÃO MARASCHIN, TEREZINHA MARIA MARASCHIN PEDRONI, VALDIR PEDRONI, SANDRA REGINA GANZER DO PRADO, MARIANNE KNOEPFLER SGARBI, PATRICIA PIANOSKI BORGES, CECILIA SOUZA PERAZZOLO, ADÃO TELES DE SOUZA, JOÃO RICARDO DE SOUZA GÓES, GENTIL DE GODOIS CONSTANTE, TEREZINHA DE GODOIS CONSTANTE, PEDRO DE GODOIS CONSTANTE, ANTONIO DE GODOIS CONSTANTE, EDER LORENZIAN, EDSON PEDRO LORENZIAN, IGNEIAS LURDES LORENZIAN, DIONEIA SPIANDORELLO LAZAROTTO, DENISE SPIANDORELLO, DANIELA SPIANDORELLO, LUIZ CARLOS JACOB SPIANDORELLO, HELENA LUCIA SPIANDORELLO ROSSATTO, MARIA DE LOURDES SPIANDORELLO MORTARI, ROBERTA MORTARI, RODRIGO MORTARI, EDUARDO DA SILVA GODÓI, ILKA AUGSTEN CEGONI, VALDOIR GOMERCINDO DE GODÓI, VERA REGINA THEODORO DE LIMA, MARIA LINA CEGONI
Publicação
DJe-121 DIVULG 24/06/2013 PUBLIC 25/06/2013
Julgamento
17 de Junho de 2013
Relator
Min. ROSA WEBER
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, § 6º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento no sentido de que, na espécie, não pode ser atribuída à conduta da ré – comissiva ou omissiva – a responsabilidade pelos danos extrapatrimoniais eventualmente sofridos pelos autores. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo (art. 37, § 6º, da Lei Maior). Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: RE 710.111-AgR/AP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 11.3.2013; e ARE 697.326-AgR/RS, Rel. Min.Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2013, cuja transcrevo: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Estabelecimento de ensino. Ingresso de aluno portando arma branca. Agressão. Omissão do Poder Público. Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4.Agravo regimental não provido.” Por seu turno, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: RE 688.266-ED-AgR/PR, Rel. Min. Março Aurélio, 1ª Turma, DJe 28.5.2013; e RE 613.792-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 1º.02.2011, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação do recurso extraordinário demanda a análise de normas locais e a interpretação de cláusulas contratuais,o que é vedado pelas Súmulas 454 e 280 do STF. II – O acórdão recorrido decidiu a questão com base no conjunto fático probatório constante nos autos. Assim, a apreciação do RE demandaria o reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido.”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). Publique-se. Brasília, 17 de junho de 2013.Ministra Rosa WeberRelatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23553936/recurso-extraordinario-com-agravo-are-743495-rs-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 613792 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 697326 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 688266 PR