jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 15897 SC

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 15897 SC

Partes

OSVALDO SIDNEI GROBE, JANDREI OLISSES HERKERT, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, ESTADO DE SANTA CATARINA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

DJe-120 DIVULG 21/06/2013 PUBLIC 24/06/2013

Julgamento

18 de Junho de 2013

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra decisao do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que teria desrespeitado a súmula vinculante 16, verbis: “Os artigos , IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição,referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.” O acórdão impugnado consignou que a base de cálculo da Indenização de Estímulo Operacional, referente à realização de horas extras por bombeiros e policiais militares, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e mais outras vantagens expressamente admitidas pela legislação, não incidindo sobre as demais verbas que compõem a remuneração. Alega o reclamante, em síntese, ser indevida a exclusão de determinadas rubricas da base de cálculo, porquanto, nos termos do art. 2º da Lei estadual 137/1995, as horas extras e o adicional noturno deveriam ser calculados com referência ao total da remuneração e que, conforme a súmula vinculante 16, estariam excluídas apenas as verbas de caráter não permanente. 2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). É da jurisprudência da Corte, entretanto, que os atos reclamados devem estrita aderência ao conteúdo das decisões do STF: “(...) Os atos questionados em qualquer reclamação nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal” ( Rcl 6534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno,DJe de 17.10.2008, Ementário 2337-1). No caso, é manifesta a ausência de estrita aderência entre o ato impugnado e a súmula vinculante 16, porquanto esta não versa sobre as parcelas que devem constar da base de cálculo para vantagens devidas a servidores públicos, como quer fazer crer o reclamante. Os debates constantes da análise da Proposta de Súmula Vinculante 8 revelam que o enunciado foi proposto em decorrência do julgamento do RE 582.019-QO (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de 13/02/2009), que versou sobre a possibilidade de a Administração Pública pagar a servidores o vencimento básico em valor inferior ao salário-minimo: “O SENHOR MINISTRO MARÇO AURÉLIO – Penso ser o tema um pouco diferente: saber se a garantia de percepção do salário mínimo diz respeito, por exemplo, apenas ao básico ou se diz respeito à totalidade da remuneração. Então a conclusão é pacífica: diz respeito à totalidade. É garantia mínima de percepção presente a relação jurídica. O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO – É em termo de garantia? O SENHOR MINISTRO MARÇO AURÉLIO – Sim, o é. O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO – Tem razão. Quando nós discutimos isso, eu apenas questionei o uso da palavra remuneração, porque o substantivo remuneração, à luz da Constituição, já é a totalidade. O SENHOR MINISTRO MARÇO AURÉLIO – O substantivo coletivo. O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO – O vencimento mais os acréscimos e mais as parcelas percebidas pelo servidor. O total é que se chama remuneração. O SENHOR MINISTRO MARÇO AURÉLIO – Sim, mas, quando o inciso IV do artigo 7º assegura a percepção do salário mínimo, ele o faz tendo em conta certo objeto: a subsistência do trabalhador e da família. Ora, se, no caso, o total remuneratório já cobre o salário mínimo, não há desrespeito ao citado inciso IV.” Em outras palavras: a decisão reclamada versa sobre as parcelas que devem ser consideradas para efeito de cálculo de vantagem devida a servidor público militar de Santa Catarina, enquanto a súmula vinculante dispõe que, para atendimento ao direito constitucional ao salário-mínimo, devem ser somadas as parcelas remuneratórias do servidor público, não apenas o vencimento básico do cargo. Ademais, saber qual a natureza jurídica das diversas verbas a que têm direito os bombeiros e policiais militares de Santa Catarina, para determinar quais as que deveriam compor a base de cálculo das vantagens pretendidas na causa originária, exige cognição que não cabe no instituto da reclamação constitucional, caracterizando-se, a rigor, pretensão de nítido caráter recursal. Assim, o acerto ou não da decisão impugnada deve ser controlado pelas vias recursais ordinárias, não se mostrando admissível, nos termos da jurisprudência da Corte, a utilização de reclamação como sucedâneo de recurso (cf. Rcl 31, Rel. Min. Djaci Falcão, Pleno, DJ de 13/09/1974; Rcl 603, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 12/02/99; e Rcl 724-AgR, Rel. Min.Octávio Gallotti, Pleno, DJ de 22/05/98).( Rcl 4.31-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 05/08/2011, Ementário 2.560-1). 3. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido, prejudicada a medida liminar. Publique-se. Intime-se. Brasília, 18 de junho de 2013.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23553727/reclamacao-rcl-15897-sc-stf