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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4035 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4035 DF
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES AQUAVIÁRIO, AÉREO, NA PESCA E NOS PORTOS - CONTTMAF, EDSON MARTINS AREIAS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJe-123 DIVULG 26/06/2013 PUBLIC 27/06/2013
Julgamento
19 de Junho de 2013
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviário, Aéreo, na Pesca e nos Portos – CONTTMAF, mediante a presente ação direta de inconstitucionalidade, veicula impugnação ao § 3º do art. 27 da Lei nº 8.630/93, à tese de que a inclusão do ato de aposentação como causa de extinção da inscrição no cadastro e do registro dos trabalhadores no órgão gestor de mão de obra - a acarretar, por conseguinte, o banimento da profissão, considerada a exigência de registro ou cadastro junto ao OGMO para o labor de carga e descarga de navios - afronta os arts. , I, XIII, , , I, XXIV e XXXIV, 170 e 193 da Constituição da Republica. Adotado o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999 pelo então Relator, Ministro Gilmar Mendes (fl. 72), o Congresso Nacional (fls. 126-35) e o Presidente da República (fls. 80-96) apresentaram informações. O Advogado-Geral da União manifestou-se pelo não-conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido (fls. 137-53). O Procurador-Geral da República opinou pela procedência parcial (fls. 155-64). É o relatório. Decido. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a revogação da norma atacada em sede de controle concentrado de constitucionalidade enseja a extinção do feito, em face da perda de objeto, independentemente da existência de efeitos residuais concretos decorrentes da norma revogada. Anoto precedentes do Tribunal Pleno: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS - INSTITUIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DA COMISSÃO DE ÉTICA E DE OUTROS ÓRGÃOS - PRINCÍPIO DA RESERVA DE CONSTITUIÇÃO E POSTULADO DA RESERVA DE LEI - A QUESTÃO DA AUTONOMIA INSTITUCIONAL DOS TRIBUNAIS JUDICIÁRIOS - MATÉRIAS QUE FORAM APRECIADAS PELO RELATOR DA CAUSA, EM VOTO QUE DEFERIA, COM EFICÁCIA “EX TUNC”, A SUSPENSÃO CAUTELAR DAS RESOLUÇÕES IMPUGNADAS - REVOGAÇÃO ULTERIOR,NO ENTANTO, DOS ATOS ESTATAIS IMPUGNADOS, NOTADAMENTE DA RESOLUÇÃO Nº 724/2000, CUJA EXISTÊNCIA CONSTITUÍA VERDADEIRO SUPOSTO CAUSAL DAS DEMAIS RESOLUÇÕES - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - AÇÃO DIRETA PREJUDICADA. - A revogação superveniente dos atos estatais impugnados em sede de controle abstrato prejudica a ação direta de inconstitucionalidade, especialmente se a cessação ulterior de eficácia atinge ato (a Resolução/TST nº 724/2000, no caso) cuja existência representa inquestionável suposto causal justificador da própria edição das demais espécies normativas. Precedentes. - Na hipótese de superveniente revogação normativa, revela-se indiferente, para o fim de reconhecimento da prejudicialidade da ação direta, a ocorrência de efeitos residuais concretos decorrentes do ato estatal revogado. Precedentes” (ADI 2.608 MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 03.4.2013). “Agravo regimental – Ação direta de inconstitucionalidade – Medida provisória convertida em lei – Crédito extraordinário – Eficácia da norma – Exaurimento – Agravo regimental não provido. 1. Medida Provisória nº 420/08, convertida na Lei nº 11.708/08, que abriu crédito extraordinário em favor da União, com fundamento no art. 167, § 2º, da Constituição Federal. Créditos dessa natureza têm vigência temporalmente limitada ao exercício financeiro para os quais foram autorizados, salvo se editados nos últimos quatros meses desse exercício, circunstância em que suas realizações serão postergadas para o exercício financeiro seguinte. 2. Como a medida provisória objeto desta ação foi publicada em fevereiro de 2008, é possível concluir que os créditos previstos ou já foram utilizados ou perderam sua vigência e, portanto, não subsistem situações passíveis de correção no presente,na eventualidade de se reconhecer a sua inconstitucionalidade. Há, portanto, perda superveniente de objeto considerado o exaurimento da eficácia jurídico-normativa do ato hostilizado. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto, que tanto pode decorrer da revogação pura e simples do ato impugnado como do exaurimento de sua eficácia. Precedentes. 4. Não é passível o recebimento dessa ação como ação de descumprimento de preceito fundamental, uma vez que não subsistem quaisquer efeitos jurídicos a serem regulados. 5. Agravo regimental não provido” ( ADI 4.041 AgR-AgR-AgR / DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.6.2011). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGOANA N. 6.121/1999. INSTITUI FAIXAS VENCIMENTAIS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ALAGOANO, CONCEDE ABONO E REAJUSTA VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. 1. A Lei alagoana n. 6.121/1999 foi revogada tacitamente pelas Leis n. 6.252/2001, 6.253/2001, 6.276/2001, 6.592/2005 e 6.788/2006, que versaram sobre matéria objeto da lei impugnada. Precedentes. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada prejudicada em razão da perda superveniente de seu objeto” ( ADI 2.118/AL, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe 18.6.2010). Trago, ainda, as seguintes decisões monocráticas: ADI 3.728/CE, Rel. Min. Março Aurélio, Dje 02.8.2012, ADI 2.542/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 17.10.2011, ADI 4.123/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje 09.9.2008, ADI 3.542/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes,DJ 17.8.2005. Na espécie, a Lei 8.630/1993, cujo art. 27, § 3º, é objeto da presente ADI, resultou integralmente revogada pela Medida Provisória nº 595/2012, publicada no DOU de 07.12.2012, chamada “MP dos Portos”, recentemente convertida na Lei 12.815/2013. O texto aprovado pelo Parlamento não mais contempla a aposentadoria entre as causas de extinção da inscrição do trabalhador no cadastro ou registro do OGMO, restritas, agora, às hipóteses de morte ou de cancelamento (art. 41, § 3º) . Concretizada, pois, hipótese de perda superveniente do objeto da ação de controle concentrado. Ex positis, forte no art. 21, IX, do RI/STF, à luz da jurisprudência desta Corte, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Publique-se. Brasília, 19 de junho de 2013.Ministra Rosa WeberRelatora
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