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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4981 RR

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Processo
ADI 4981 RR
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Publicação
DJe-120 DIVULG 21/06/2013 PUBLIC 24/06/2013
Julgamento
19 de Junho de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Decisão

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pelo Procurador-Geral da República, em que se impugna, por ofensa aos arts. 22, I, 95, parágrafo único, I, e 96, II, todos da Constituição Federal, o art. 3º,VIII, IX, X, XI e XVII, e art. 5º, caput, da Lei 297, de 11/9/2001, do Estado de Roraima, que “institui o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima – FUNDEJURR”. Este é o teor dos dispositivos ora contestados: “Art. 3º O FUNDEJURR terá as seguintes fontes de receitas: VIII – rendimentos dos depósitos judiciais à disposição Poder Judiciário do Estado de Roraima, através de conta única a ser regulamentada na forma do art. 7º desta Lei; IX – as fianças e cauções, exigidas nos processos cíveis e criminais na Justiça Estadual, quando reverterem ao patrimônio do Estado; X – as multas aplicadas pelos juízes nos processos cíveis, salvo se destinadas às partes ou a terceiros; XI – 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores decorrentes de sanções pecuniárias judicialmente aplicadas ou do perdimento, total ou parcial, dos recolhimentos procedidos em virtude de medidas assecuratórias cíveis e criminais; (...) XVII– bens de herança jacente e o saldo das coisas vagas pertencentes ao Estado; (...) Art. 5º O Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima será dotado de personalidade jurídica, terá orçamento e escrituração contábil próprios, atendida a legislação específica, sendo o Presidente do Conselho da Magistratura o ordenador de despesas e seu representante legal”. Inclua a Secretaria, no rol de órgãos e autoridades interessadas (art. , caput, da Lei 9.868/1999), o Governador do Estado de Roraima. Adoto o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999, tendo em vista a relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Assim sendo, solicitem-se informações, inclusive ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (art. , § 2º, da Lei 9.868/1999). Após, ouça-se, sucessivamente, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria Geral da República. Publique-se. Brasília, 19 de junho de 2013.Ministro Ricardo LewandowskiRelator