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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 31914 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 31914 DF
Partes
JOSÉ AMÉRICO MENEZES, HEITOR FERNANDO MEDEIROS DE SOUZA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-121 DIVULG 24/06/2013 PUBLIC 25/06/2013
Julgamento
20 de Junho de 2013
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 28, de 18 de fevereiro de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático,denegar ou conceder a ordem de mandado de segurança, desde que a matéria versada no “writ” em questão constitua “objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal” (RISTF, art. 205, “caput”, na redação dada pela ER nº 28/2009). Ao assim proceder, fazendo-o mediante interna delegação de atribuições jurisdicionais, esta Suprema Corte, atenta às exigências de celeridade e de racionalização do processo decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, art. 21, § 1º; Lei nº 8.038/90, art. 38; CPC, 544, § 4º) que autoriza o Relator da causa a decidir, monocraticamente, o litígio, sempre que este referir-se a tema já definido em “jurisprudência dominante” no Supremo Tribunal Federal. Nem se alegue que essa orientação implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). A legitimidade jurídica desse entendimento – que vem sendo observado na prática processual desta Suprema Corte (MS 27.236-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – MS 27.649/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MS 27.962/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) –decorre da circunstância de o Relator da causa, no desempenho de seus poderes processuais, dispor de plena competência para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, justificando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175 – RTJ 173/948), valendo assinalar, quanto ao aspecto ora ressaltado, que o Plenário deste Tribunal, em recentíssima decisão, ao apreciar o MS 28.790-ED/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, reafirmou a possibilidade processual do julgamento monocrático do próprio mérito da ação de mandado de segurança, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 205 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 28/2009. Tendo em vista essa delegação regimental de competência ao Relator da causa, impõe-se reconhecer que a controvérsia mandamental ora em exame ajusta-se à jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em análise, o que possibilita seja proferida decisão monocrática sobre o litígio em questão. Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de questionar a validade jurídica de deliberação emanada do E. Tribunal de Contas da União, consubstanciada no Acórdão nº 6.913/2012, que, em sede de processo de monitoramento (TC nº 019.987/2010-2), determinou fossem retomados “os descontos de remuneração/proventos do Sr. José Américo Menezes, referentes à dívida a que foi condenado em solidariedade com o Sr. Constâncio Conceição dos Santos através do Acórdão nº 635/2006-TCU-Plenário”. Sustenta-se, na presente sede processual, a nulidade da decisão impugnada, “(...) tendo em vista a violação de direito líquido e certo do impetrante de não haver descontos em remuneração sua sem a devida anuência, bem como a proteção de tais verbas alimentares, que se revestem das características de impenhorabilidade e incompensabilidade”. Alega-se, para tanto, que a “sistemática adotada pelo art. 46 da Lei nº 8.112/90, com a nova redação que lhe foi atribuída através da MP nº 2.225-45, de 04.09.2001, não mais autoriza o desconto direto de valores em folha sem a aquiescência do servidor público, estabelecendo-se previamente a necessidade de comunicação da reposição ao interessado para que, então, respeitados o contraditório e a ampla defesa, proceda-se ao pagamento da importância devida à Administração, no prazo de 30 dias,havendo a possibilidade de parcelamento da dívida. Ainda, ratificando o real anseio do legislador, o parágrafo único do artigo 47 da mencionada lei determina que o não pagamento do débito no prazo mencionado implicará na sua inscrição em dívida ativa, o que reforça a ilegitimidade dos descontos diretamente em folha de pagamento”. Ao prestar as informações que lhe foram solicitadas, o E. Tribunal de Contas da União produziu manifestação cujo conteúdo foi assim por ele do: “Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por José Américo Menezes, contra os termos do Acórdão n.º 6.913/2012 - 1ª Câmara, que determinou a retomada dos descontos na remuneração/proventos do autor dos valores relativos aos débitos a cujo pagamento restou condenado, em sede de Tomada de Contas Especial, por força do Acórdão n.º 635/2006-TCU-Plenário, modificado em sede recursal pelo Acórdão n.º 467/2010-Plenário. 1. A retomada dos descontos determinada pelo TCU, por meio do Acórdão nº 6.913/2012-TCU-Plenário, tem por fundamento o art. 28, ‘l’, da Lei 8.443/92. Tais descontos, por decorrerem de débitos imputados em regular processo de tomada de contas especial, no qual foram garantidos ao impetrante o contraditório e a ampla defesa, têm expressa previsão no referido dispositivo legal e dispensam a anuência do servidor, conforme a decisão do STF no Mandado de Segurança nº MS 24.544, da relatoria do Ministro Março Aurélio.” (grifei) Por entender não ocorrentes os requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao “periculum in mora”, vim a indeferir provimento cautelar em favor da parte ora impetrante. O Ministério Público Federal, em promoção da lavra do Subprocurador-Geral da República Dr. WAGNER DE CASTRO MATHIAS NETTO, opinou pela denegação da segurança, fazendo-o em parecer com os seguintes fundamentos: “Com efeito, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela MP 2225-45/2001, restou vedado o desconto em folha, sem a aquiescência do servidor público, nos casos de condenação em processo administrativo disciplinar, sendo previamente devida a comunicação de reposição ao interessado para que se proceda ao pagamento da importância devida à Administração. Todavia, trata-se, na hipótese, de Tomada de Contas Especial – que não se confunde com o procedimento administrativo disciplinar –, constituída em face da Decisão nº 406/2001 – Plenário, visando apurar irregularidades apontadas em denúncia de fraude e má gestão nos almoxarifados da Coordenadoria Regional da Fundação Nacional de Saúde em Sergipe (FUNASA/SE). Esta, por sua vez, foi realizada com estrita observância das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, tendo sido o impetrante intimado de todos os atos processuais relativos ao processo que resultou nos descontos em folha ora impugnados (Ata nº 17, de 03/05/2006, Sessão Ordinária, fl. 113). Nesse contexto, tendo o Tribunal de Contas, através de tomada de contas especial, apurado dano ao erário, afigura-se prescindível a anuência do servidor para o ressarcimento aos cofres públicos, na esteira do precedente do STF: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 28, I, DA LEI 8.443/1992. SEGURANÇA DENEGADA. I – A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Tomada de Contas Especial não constitui procedimento administrativo disciplinar, tendo por objeto a defesa da coisa pública. II – O desconto em folha decorrente de norma legal, como o previsto no art. 28,I, da Lei 8.443/1992, não depende de aquiescência do servidor. III – Segurança denegada.’ (MS 25.643/DF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, ‘in’ DJe-164 DIVULG 25-08- -2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-01 PP- -00107) Do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opina pela denegação do ‘writ’.” (grifei) Passo a examinar o pleito em causa. E, ao fazê-lo, entendo assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, eis que o acórdão ora questionado nesta sede recursal ajusta-se, integralmente , à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte veio a firmar a propósito da matéria em análise. Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, em casos assemelhados ao que ora se analisa, tem indeferido a ordem mandamental, por entender que a Tomada de Contas Especial – que não se confunde com procedimento administrativo disciplinar – tem como finalidade a defesa da coisa pública (MS 24.961/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – MS 25.643/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – MS 25.880/DF, Rel. Min. EROS GRAU), sendo que o desconto em folha determinado pelo E. Tribunal de Contas da União, com fundamentado no art. 28, I, da Lei nº 8.443/1992, não depende da concordância do servidor: “LEGITIMIDADE – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Imposição de valor a ser ressarcido aos cofres públicos e previsão de desconto, considerado o que percebido pelo servidor, geram a legitimidade do Tribunal de Contas da União para figurar no mandado de segurança como órgão coator. PROVENTOS – DESCONTO – LEIS NºS 8.112/90 E 8.443/92. Decorrendo o desconto de norma legal, despicienda é a vontade do servidor, não se aplicando, ante o disposto no artigo 45 da Lei nº 8.112/90 e no inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.443/92, a faculdade de que cuida o artigo 46 do primeiro diploma legal – desconto a pedido do interessado.” (MS 24.544/DF, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO – grifei) “MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 28, I, DA LEI 8.443/1992. SEGURANÇA DENEGADA. I - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Tomada de Contas Especial não constitui procedimento administrativo disciplinar, tendo por objeto a defesa da coisa pública. II – O desconto em folha decorrente de norma legal, como o previsto no art. 28, I, da Lei 8.443/1992, não depende de aquiescência do servidor. III – Segurança denegada.” (MS 25.643/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Como tive o ensejo de salientar quando do exame da medida liminar requerida nesta sede processual, não obstante a referência, na petição inicial, a precedente desta Suprema Corte, supostamente no mesmo sentido da pretensão deduzida pelo ora impetrante (MS 24.182/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), verifica-se que, no referido julgamento, discutiu-se situação diversa da ora examinada, como corretamente consignou o eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em seu voto proferido no MS 25.643/DF: “É que, por ocasião do julgamento do MS 24.182/DF, esta Corte apenas assentou a impossibilidade de desconto em folha, sem autorização do servidor, nos casos de condenação em processo administrativo disciplinar. A deliberação do Tribunal de Contas da União em Tomada de Contas Especial, além de não ter sido atacada no MS 24.182/DF, não constitui processo administrativo disciplinar, tendo por objeto a defesa da coisa pública, conforme se observa do julgamento do MS 24.961/DF, Rel. Min. Carlos Velloso (…).” De outro lado, é certo que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa,pois – cabe enfatizar – o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo Poder Público, de que resultem consequências gravosas no plano dos direitos e garantias individuais, exige a fiel observância do princípio do devido processo legal (CF, art. , LV), consoante enfatiza autorizado magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, “O Direito à Defesa na Constituição de 1988”, p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, “O Direito à Defesa na Constituição”, p. 47/49, 1994, Saraiva;CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 2/268- -269, 1989, Saraiva; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 401/402, 5ª ed., 1995, Atlas; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 290 e 293/294, 2ª ed., 1995, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 588, 17ª ed., 1992, Malheiros, v.g.) e adverte a jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo Tribunal Federal (RDA 97/110 – RDA 114/142 – RDA 118/99 – RTJ 163/790, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in” Informativo/STF nº 253/2002 – RE 140.195/SC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 191.480/SC, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO – RE 199.800/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO,v.g.). Ocorre, no entanto, que, no caso, tais princípios foram devidamente observados pelo E. Tribunal de Contas da União, com a citação do ora impetrante, que, inclusive, constituiu procurador e apresentou defesa técnica refutando as imputações (Tribunal de Contas da União, Ata nº 17, de 03/05/2006, Sessão Ordinária, fls. 107/113). Sendo assim, em face das razões expostas, com fundamento nos poderes processuais outorgados ao Relator da causa (RTJ 139/53 – RTJ 168/174), e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, denego o presente mandado de segurança. Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão ao E. Tribunal de Contas da União. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2013.Ministro CELSO DE MELLORelator
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