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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 631523 PI
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
18 de Junho de 2013
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_631523_PI_1372688238145.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

18/06/2013 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.523 PIAUÍ

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

AGTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ

ADV.(A/S) : MARCELO PORTELA LULA E OUTRO (A/S)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO QUE NÃO INFIRMA OS ARGUMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro GILMAR MENDES, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.

Brasília, 18 de junho de 2013.

Ministro TEORI ZAVASCKI

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

18/06/2013 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.523 PIAUÍ

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

AGTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ

ADV.(A/S) : MARCELO PORTELA LULA E OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) “o art. 100 da Magna Carta, tido por violado, foi suscitado de modo inaugural nos embargos de declaração opostos ao aresto impugnado, o que não atende ao requisito do prequestionamento. Logo, é de incidir a Súmula 282/STF” (fl. 250); (b) o Tribunal de origem decidiu a causa com base na legislação infraconstitucional (Lei 9.424/1996 e Decreto 2.264/1997), razão pela qual eventual ofensa à Constituição Federal ocorreria de modo meramente reflexo.

Sustenta a agravante, em suma, que (a) “a alegação de ofensa ao art. 100 da CF/88 cumpriu o requisito de prequestionamento” (fl. 261), já que “o Tribunal a quo manifestou-se expressamente no sentido de afastar a aplicação do regime de precatórios ao caso” (fl. 259); (b) “o caso em tela abrange o tema referente à forma de pagamento, trazido pelo RE 635.347/DF” (fl. 261).

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

18/06/2013 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.523 PIAUÍ

V O T O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. As razões do agravo regimental não combatem os fundamentos da decisão agravada de que “a instância judicante de origem decidiu a controvérsia exclusivamente à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 9.424/1996 e Decreto 2.264/1997). De se ver, portanto, que a alegada ofensa ao Magno Texto, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto” (fl. 251). Incide, no ponto, a Súmula 284/STF, que estabelece a necessidade de específico ataque aos fundamentos da decisão agravada.

2. De fato, o Tribunal de origem afastou expressamente eventual violação ao art. 100 da Constituição Federal ao rejeitar os embargos de declaração opostos pela União, estando, portanto, devidamente prequestionada a matéria. Veja-se:

De outra parte, a União sabe que o pedido de estorno em tela não viola o art. 100 da CF/88. Confira-se:

“FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL – COTAS DO FUNDEF (PORTARIA MF N. 239/2002): RECÁLCULO DO VALOR DO MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA): ART. , § 1º, DA LEI N. 9.424/96 – RESTITUIÇÃO: DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO (CF/88, ART. 100)– FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL: EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 267, VI)– AUSÊNCIA DE CARGA MERITÓRIA: REMESSA OFICIAL DE QUE NÃO SE CONHECE.

1. A sentença que extingue o processo por força do art. 267, VI, do CPC, não enseja remessa oficial, porque, de rigor, não ostenta carga meritória (REsp 927624/SP), não se podendo reputar, pois, “proferida contra” ente público

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

RE 631523 AGR / PI

(inteligência do art. 475, I, do CPC).

2. O pedido de estorno da quantia retida em razão da portaria MF n. 239/2002 não fere o regime de precatórios do art. 100 da CF/88. Trata-se de mera desconstituição dos efeitos de ato administrativo e não dizendo com o pagamento de dívida da União.

3. Precedentes do TRF1.

4. Apelação provida em parte: prejudicial afastada. Autos à origem. Remessa oficial de que não se conhece.”

(AC 2007.33.03.000794-1-BA, Rel. Des. Federal Luciano Amaral, DJe de 15/05/2009). (fl. 190)

Não obstante, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida, ainda que por outro fundamento. Isto porque não há, na fundamentação do apelo, a indicação adequada da questão constitucional controvertida, tendo deixado a agravante de informar de que modo a Constituição foi violada. Com efeito, no recurso extraordinário, apenas se sustentou que “restou expressamente afastada na decisão regional a sistemática do precatório, o que é um absurdo, principalmente tendo em contra que a ação é de 2003” (fl. 209). Tal asserção não é hábil a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, o qual, com base em precedente do próprio Tribunal, afastou a aplicação do art. 100 da CF ao argumento de que não se trata de pagamento de dívida da União, mas de mera desconstituição dos efeitos de ato administrativo. Dada a insuficiência da fundamentação recursal no ponto, incidem, assim, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Considerando a inadmissibilidade do recurso no ponto, descabe falar em aplicação da sistemática da repercussão geral.

3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-18/06/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.523

PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

AGTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ

ADV.(A/S) : MARCELO PORTELA LULA E OUTRO (A/S)

Decisão: Negado provimento ao agravo , nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Presidiu, Celso este julgamento, de Mello e o a Senhor Senhora Ministro Ministra Gilmar Cármen Mendes. Lúcia. Turma , 18.06.2013.

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a

Senhora Ministra Cármen Lúcia.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Ravena Siqueira

Secretária Substituta

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