jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 29332 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Petição/STF nº 3.829/2011 (eletrônica) MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – UNIÃO – PARTE PASSIVA – INTERESSE – VISÃO DA MAIORIA E RESSALVA DE ENTENDIMENTO INDIVIDUAL. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: A União, presentes os termos do artigo , inciso II, da Lei nº 12.016/09, requer o ingresso como litisconsorte passiva no processo e a intimação pessoal dos atos processuais, consoante dispõem o artigo 38 da Lei Complr nº 73/93 e o artigo 6º,cabeça, da Lei nº 9.028/95. Na impetração, impugna-se o ato mediante o qual o Corregedor Nacional de Justiça, no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002363.72., determinou que todos os interinos responsáveis pelos trabalhos das serventias extrajudiciais titularizadas pelos Estados e incluídas na lista de vacância deveriam se adequar à remuneração limitada pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. O processo encontra-se aparelhado para julgamento. 2. O Supremo, no julgamento dos Agravos Regimentais nos Mandados de Segurança nº 28.499, 28.805 e 30.736, cujos acórdãos a ministra Rosa Weber foi designada para redigir, assentou o cabimento do ingresso da União em impetrações voltadas a infirmar atos formalizados pelo Conselho Nacional de Justiça, mesmo em processos que tratem de questões relativas a tribunal e magistratura estaduais. Tendo ficado vencido, presente a visão da ilustrada maioria, ressalvo o entendimento pessoal, para acolher o pedido formalizado. 3. Admito a União como parte passiva. 4. Alterem a autuação. 5. Deem ciência ao Advogado-Geral da União nos termos requeridos. 6. Publiquem.Brasília, 12 de junho de 2013.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23548184/mandado-de-seguranca-ms-29332-df-stf