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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3885 PR

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3885 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ABINAM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE ÁGUAS MINERAIS, GUILHERME MOREIRA RODRIGUES E OUTRO(A/S), GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 27-06-2013 PUBLIC 28-06-2013
Julgamento
6 de Junho de 2013
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Lei 15.227/2006 do Estado do Paraná objeto de fiscalização abstrata.
3. Superveniência da Lei estadual 15.744/2007 que, expressamente, revogou a norma questionada.
4. Remansosa jurisprudência deste Tribunal tem assente que sobrevindo diploma legal revogador ocorre a perda de objeto. Precedentes.
5. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.

Decisão

Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que julgava improcedente a ação direta, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, em participação na Conferencia Internacional - El acceso individual a la justicia Constitucional en América Latina, em Arequipa, Peru, e, nesta assentada, o Ministro Ricardo Lewandowski. Falou pela requerente, ABINAM - Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais, o Dr. Guilherme Moreira Rodrigues. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 29.05.2013. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou prejudicada a ação direta em razão da revogação da lei impugnada. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes,justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Plenário, 06.06.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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Decisão: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, tendo por objeto os artigos 1º, na parte em que alterou o artigo 5º, alínea j, da Lei nº 3.268/1957, e 2º, caput e §§ 1º e 2º, ambos da Lei nº 11.000, de 15 …