Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3885 PR

Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Lei 15.227/2006 do Estado do Paraná objeto de fiscalização abstrata.

3. Superveniência da Lei estadual 15.744/2007 que, expressamente, revogou a norma questionada.

4. Remansosa jurisprudência deste Tribunal tem assente que sobrevindo diploma legal revogador ocorre a perda de objeto. Precedentes.

5. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.

Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que julgava improcedente a ação direta, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, em participação na Conferencia Internacional - El acceso individual a la justicia Constitucional en América Latina, em Arequipa, Peru, e, nesta assentada, o Ministro Ricardo Lewandowski. Falou pela requerente, ABINAM - Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais, o Dr. Guilherme Moreira Rodrigues. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 29.05.2013. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou prejudicada a ação direta em razão da revogação da lei impugnada. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes,justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Plenário, 06.06.2013.

Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que julgava improcedente a ação direta, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, em participação na Conferencia Internacional - El acceso individual a la justicia Constitucional en América Latina, em Arequipa, Peru, e, nesta assentada, o Ministro Ricardo Lewandowski. Falou pela requerente, ABINAM - Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais, o Dr. Guilherme Moreira Rodrigues. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 29.05.2013. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou prejudicada a ação direta em razão da revogação da lei impugnada. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Plenário, 06.06.2013.

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, PERDA DE OBJETO) ADI 709 (TP), ADI 1298 (TP), ADI 2352 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, PERDA DE OBJETO) ADI 1889, ADI 387, ADI 380. Número de páginas: 9. Análise: 22/07/2013, AND.