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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3885 PR

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3885 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : ABINAM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE ÁGUAS MINERAIS, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
28/06/2013
Julgamento
6 de Junho de 2013
Relator
GILMAR MENDES
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Lei 15.227/2006 do Estado do Paraná objeto de fiscalização abstrata.
3. Superveniência da Lei estadual 15.744/2007 que, expressamente, revogou a norma questionada.
4. Remansosa jurisprudência deste Tribunal tem assente que sobrevindo diploma legal revogador ocorre a perda de objeto. Precedentes.
5. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.

Decisão

Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que julgava improcedente a ação direta, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, em participação na Conferencia Internacional - El acceso individual a la justicia Constitucional en América Latina, em Arequipa, Peru, e, nesta assentada, o Ministro Ricardo Lewandowski. Falou pela requerente, ABINAM - Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais, o Dr. Guilherme Moreira Rodrigues. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 29.05.2013. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou prejudicada a ação direta em razão da revogação da lei impugnada. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes,justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Plenário, 06.06.2013.

Acórdão

Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que julgava improcedente a ação direta, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, em participação na Conferencia Internacional - El acceso individual a la justicia Constitucional en América Latina, em Arequipa, Peru, e, nesta assentada, o Ministro Ricardo Lewandowski. Falou pela requerente, ABINAM - Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais, o Dr. Guilherme Moreira Rodrigues. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 29.05.2013. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou prejudicada a ação direta em razão da revogação da lei impugnada. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Plenário, 06.06.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-EST LEI-015227 ANO-2006 REVOGADA PELA LEI-15744/2007 LEI ORDINÁRIA, PA
  • LEG-EST LEI-015744 ANO-2007 ART-00007 LEI ORDINÁRIA, PA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, PERDA DE OBJETO) ADI 709 (TP), ADI 1298 (TP), ADI 2352 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, PERDA DE OBJETO) ADI 1889, ADI 387, ADI 380. Número de páginas: 9. Análise: 22/07/2013, AND.
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