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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 597128 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 597128 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. LUIZ FUX, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP, ANTONIO CARLOS GONÇALVES FAVA, MARIA CLARY PIMENTEL DE ASSIS MOURA E OUTRO(A/S), GUSTAVO SCUDELER NEGRATO E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 20-02-2013 PUBLIC 21-02-2013
Julgamento
18 de Dezembro de 2012
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_597128_SP_1372130874463.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à aplicação do limite remuneratório de que trata a Emenda Constitucional 41/2003.

3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, para, alterando a vinculação ao precedente da repercussão geral, fazer incidir a regra da RG- RE 609.381, e determinar a baixa do recurso ao Tribunal de origem, nos termos do artigo 543-A do Código de Processo Civil.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma deu parcial provimento ao agravo regimental e determinou a baixa dos autos à origem, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,18.12.2012.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MAURO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO, INTERPOSIÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, REGULAMENTAÇÃO, REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988
  • EMC-000041 ANO-2003
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543B PAR-00003

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (INCLUSÃO, VANTAGEM PESSOAL, CÁLCULO, TETO REMUNERATÓRIO) RE 606358 RG (TP). (TETO REMUNERATÓRIO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS) RE 609381 RG (TP). (APLICAÇÃO, SISTEMÁTICA, REPERCUSSÃO GERAL) RE 540410 QO (TP). - Decisão monocrática citada: (APLICAÇÃO, SISTEMÁTICA, REPERCUSSÃO GERAL) AI 715410. Número de páginas: 9. Análise: 06/03/2013, MAC.
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