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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 109111 ES

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 109111 ES

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MIN. MARCO AURÉLIO, MIN. ROSA WEBER, VAGNER JUNIOR DE SOUZA, SILVANA DE ALMEIDA BALDUINO LACERDA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-043 DIVULG 05-03-2013 PUBLIC 06-03-2013

Julgamento

21 de Agosto de 2012

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_109111_ES_1372093788024.pdf
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Ementa

EMENTA HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA.

1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da Republica, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte.
2. Não traduz manifesta arbitrariedade a decretação de prisão cautelar de acusado com quem foi apreendida expressiva quantidade de drogas, a revelar profundo envolvimento na atividade de tráfico de drogas, com risco de reiteração delitiva e à ordem pública.
3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.

Decisão

A Turma, por unanimidade, julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual e, por maioria de votos, rejeitou a proposta do Relator no sentido da concessão da ordem, de ofício, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber,Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, INEXISTÊNCIA, ELEMENTO CONCRETO, JUSTIFICATIVA, PRISÃO CAUTELAR.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS) HC 109956 (1ªT), HC 108715 (1ªT), HC 104045 (1ªT). (PRISÃO CAUTELAR, ELEMENTO CONCRETO, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA) HC 105043 (1ªT), HC 102449 (2ªT), HC 97688. - Decisão monocrática citada: (PRISÃO CAUTELAR, COMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 94194. - Veja HC 199156 do STJ. Número de páginas: 15. Análise: 26/03/2013, MMR. Revisão: 04/03/2013, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23509170/habeas-corpus-hc-109111-es-stf

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