jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 474 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 474 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ADEMIR GALVÃO ANDRADE, RAFAEL FECURY NOGUEIRA, WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO, JÂNIO ROCHA DE SIQUEIRA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2013 PUBLIC 07-02-2013
Julgamento
12 de Setembro de 2012
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorAP_474_DF_1372093506619.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

QUEIXA-CRIME. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE IMUNIDADE PARLAMENTAR E “LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA CRÍTICA POLÍTICA”: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL DO CRIME DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A preliminar de imunidade parlamentar analisada quando do recebimento da denúncia: descabimento de reexame de matéria decidida pelo Supremo Tribunal.
2. Ofensas proferidas que exorbitam os limites da crítica política: publicações contra a honra divulgadas na imprensa podem constituir abuso do direito à manifestação de pensamento, passível de exame pelo Poder Judiciário nas esferas cível e penal.
4. A difamação, como ocorre na calúnia, consiste em imputar a alguém fato determinado e concreto ofensivo a sua reputação. Necessária a descrição do fato desonroso. Fatos imputados ao querelado que não se subsumem ao tipo penal de difamação; absolvição; configuração de injúria.
5. Crime de injúria: lapso temporal superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a presente data: prescrição da pretensão punitiva do Estado.
6. Ação penal julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, absolveu o querelado quanto ao crime de difamação, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal, vencido no ponto o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), e reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de injúria, com base no art. 107, IV, do Código Penal, tudo nos termos do voto da Relatora e do Revisor. Falou pelo réu o Dr. Jânio Rocha de Siqueira. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.Plenário, 12.09.2012.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. AYRES BRITTO: CONDENAÇÃO, QUERELADO, DIFAMAÇÃO, PRECONCEITO, GÊNERO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEI DE IMPRENSA, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO) STF: ADPF 130 (TP). (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, LIMITES) STF: Inq 503 QO (TP). (INJÚRIA, DIFAMAÇÃO, DIFERENCIAÇÃO) STF: Inq 2543 (TP), Inq 2503 (TP). - Veja Inq 2390 do STF. Número de páginas: 37. Análise: 20/02/2013, MMR. Revisão: 25/02/2013, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23509143/acao-penal-ap-474-df-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 474 DF

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL : EDcl na APn 886 DF 2017/0314872-8

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 2870 GO