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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL: AP 474 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorAP_474_DF_1372093506619.pdf
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Ementa

QUEIXA-CRIME. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE IMUNIDADE PARLAMENTAR E “LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA CRÍTICA POLÍTICA”: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL DO CRIME DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A preliminar de imunidade parlamentar analisada quando do recebimento da denúncia: descabimento de reexame de matéria decidida pelo Supremo Tribunal.
2. Ofensas proferidas que exorbitam os limites da crítica política: publicações contra a honra divulgadas na imprensa podem constituir abuso do direito à manifestação de pensamento, passível de exame pelo Poder Judiciário nas esferas cível e penal.
4. A difamação, como ocorre na calúnia, consiste em imputar a alguém fato determinado e concreto ofensivo a sua reputação. Necessária a descrição do fato desonroso. Fatos imputados ao querelado que não se subsumem ao tipo penal de difamação; absolvição; configuração de injúria.
5. Crime de injúria: lapso temporal superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a presente data: prescrição da pretensão punitiva do Estado.
6. Ação penal julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, absolveu o querelado quanto ao crime de difamação, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal, vencido no ponto o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), e reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de injúria, com base no art. 107, IV, do Código Penal, tudo nos termos do voto da Relatora e do Revisor. Falou pelo réu o Dr. Jânio Rocha de Siqueira. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.Plenário, 12.09.2012.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. AYRES BRITTO: CONDENAÇÃO, QUERELADO, DIFAMAÇÃO, PRECONCEITO, GÊNERO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): ( LEI DE IMPRENSA, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO) STF: ADPF 130 (TP). (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, LIMITES) STF: Inq 503 QO (TP). (INJÚRIA, DIFAMAÇÃO, DIFERENCIAÇÃO) STF: Inq 2543 (TP), Inq 2503 (TP). - Veja Inq 2390 do STF. Número de páginas: 37. Análise: 20/02/2013, MMR. Revisão: 25/02/2013, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23509143/acao-penal-ap-474-df-stf

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