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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0094306-91.2008.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ELINE APARECIDA TARANTINE, DANIEL GIMENES E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-054 DIVULG 20-03-2013 PUBLIC 21-03-2013
Julgamento
30 de Outubro de 2012
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_105437_SP_1372093050493.pdf
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Ementa

“HABEAS CORPUS” – PRISÃO CAUTELAR – DURAÇÃO IRRAZOÁVEL QUE SE PROLONGA SEM CAUSA LEGÍTIMA – CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE OFENSA EVIDENTE AO “STATUS LIBERTATIS” DA PACIENTE – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO – PEDIDO DEFERIDO, COM EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AO COAUTOR REQUERENTE. EXCESSO DE PRAZO SEM CAUSA LEGÍTIMA: EVIDENTE OFENSA AO “STATUS LIBERTATIS” DO PACIENTE

. - O excesso de prazo na duração da prisão cautelar – tratando-se, ou não, de delito hediondo – não pode ser tolerado, impondo-se, ao Poder Judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da República, a imediata devolução do “status libertatis” ao indiciado ou ao réu
. - A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa – considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. , III)– significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Constituição Federal(Art. 5º, incisos LIV e LXXVIII). EC 45/2004. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência.

Decisão

A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem à ora paciente, tornando definitiva a medida liminar anteriormente deferida, para assegurar-lhe o direito de permanecer em liberdade, salvo nova decisão judicial em contrário do magistrado competente, fundada em razões supervenientes vinculadas ao Processo-crime nº 451.01., Controle nº 1593/2009 (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Piracicaba/SP), estendendo, ainda, ao requerente Osmar Vitor da Silva, nos mesmos limites, os efeitos propiciados pelo deferimento deste writ, relativamente ao Processo-crime nº 451.01., Controle nº 2101/2009 (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Piracicaba/SP), por se registrar, objetivamente, no caso, identidade de situações entre a paciente Eline Aparecida Tarantine e o já mencionado Osmar Vitor da Silva, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00054 ART-00078
  • EMC-000045 ANO-2004
  • DEL-003689 ANO-1941 ART-00648 INC-00002
  • LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 ART-00035
  • DLG-000027 ANO-1992 APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA
  • DEC-000678 ANO-1992 PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRISÃO CAUTELAR, EXCESSO DE PRAZO, CRIME PLURISSUBJETIVO, COMPLEXIDADE) RTJ 93/1021, RTJ 128/652, RTJ 178/276, RTJ 196/306. (PRISÃO CAUTELAR, EXCESSO DE PRAZO) HC 87721 (1ªT), HC 89202 (1ªT), HC 79789 (1ªT), HC 83867 (1ªT), HC 84181 (1ªT), HC 84907 (1ªT), RHC 83177 (2ªT), HC 59629 (2ªT); RTJ 187/933, RTJ 198/1113, RTJ 201/663, RTJ 118/484, RTJ 187/933, RTJ 193/1050. (EXCESSO DE PRAZO, EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA) RTJ 195/212. (HABEAS CORPUS, EXTENSÃO, CORRÉU) HC 78021 (1ªT), HC 80454 (1ªT); RTJ 101/127, RTJ 114/119. - Decisão monocrática citada: (PRISÃO CAUTELAR, EXCESSO DE PRAZO) HC 99672. (HABEAS CORPUS, EXTENSÃO, CORRÉU) HC 93790 MC-extensão. - Veja HC 171338 do STJ. Número de páginas: 16. Análise: 24/04/2013, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23509045/habeas-corpus-hc-105437-sp-stf

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