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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MT

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_113103_MT_1372090698440.pdf
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Ementa

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DO WRIT NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCOMITANTE AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. I – No caso sob exame, o STJ não conheceu do writ manejado pela defesa por entender que, interposto o recurso previsto no ordenamento jurídico para a análise de eventual ofensa à legislação federal na realização da dosimetria da pena, não é cabível a impetração de habeas corpus. II – A Segunda Turma desta Corte tem reiteradamente assentado que não cabe ao julgador estabelecer pressuposto não previsto no ordenamento jurídico, de modo a restringir o conhecimento do remédio heroico. III – Ordem concedida para determinar ao STJ que conheça do HC 219.691/MT e o julgue como entender de direito.

Decisão

A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para determinar ao STJ que conheça do HC 219.691/MT e o julgue como entender de direito, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 11.12.2012.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CABIMENTO, HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO EM HABEAS CORPUS) HC 111354 (2ªT), HC 110270 (2ªT), HC 111323 (2ªT), RHC 110709 (2ªT), HC 110118 (2ªT). - Veja HC 219691 e AREsp 24088 do STJ. Número de páginas: 15. Análise: 29/04/2013, SEV. Revisão: 20/05/2013, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23508749/habeas-corpus-hc-113103-mt-stf

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