jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 113102 RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ALCEMIRO FERREIRA SOARES, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, RELATOR DO HC Nº 230.738 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-031 DIVULG 15-02-2013 PUBLIC 18-02-2013

Julgamento

18 de Dezembro de 2012

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_113102_RS_1372088888310.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

COMPETÊNCIA – VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – ARTIGO 145 DA LEI Nº 8.069/90 E LEI Nº 12.913/2008, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Considerado o disposto no artigo 145 da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – e na Lei nº 12.913/2008, do Estado do Rio Grande do Sul, dá-se a competência de Vara do Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre para julgar delito praticado contra criança ou adolescente.

Decisão

A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.12.2012.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 8. Análise: 28/02/2013, BMB.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23508382/habeas-corpus-hc-113102-rs-stf

Informações relacionadas

Vagner Luis B Cerqueira, Bacharel em Direito
Modeloshá 4 anos

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - débito previdenciário - certidão negativa - débito parcelado - lançamento por homologação.

Tribunal de Justiça de Alagoas
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Conflito de Jurisdição: CJ 0500015-51.2018.8.02.0000 AL 0500015-51.2018.8.02.0000

Guilherme Rodrigues Abrão, Advogado
Artigoshá 10 anos

Competência das varas da infância e juventude

Sérgio Zoghbi, Professor de Direito do Ensino Superior
Modeloshá 9 anos

Modelo de Habeas Corpus

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 13 anos

Competências da Vara da Infância e Juventude