jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 607607 RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 607607 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
SULANE ROSELEI LENZ, LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S), ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO
Julgamento
6 de Fevereiro de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_607607_RS_1372088575286.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE. LEIS ESTADUAIS NºS 10.002/93-RS, 11.468/00 E 11.802/02-RS E DECRETO REGULAMENTAR. REPERCUSSÃO GERAL. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. A controvérsia relacionada com o percentual de reajuste no valor do vale-refeição concedido a servidores públicos estaduais e sua adequação para a manutenção do valor efetivo do benefício é matéria afeta à interpretação da legislação infraconstitucional e do direito local, cuja discussão revela-se incabível na instância extraordinária (Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). Precedentes: ARE 680.280-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 29/05/2012; AI 844.653-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/09/2011; eAI 450.849-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 01/07/2005. 2 In casu, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul entendeu que “a Lei nº 10.002/93 estabeleceu que os reajustes do valor do vale-refeição devem ser realizados mediante decreto do Executivo Estadual, não podendo o Poder Judiciário instituí-los. Ainda que tal benefício não seja propriamente vencimento, mas sim verba indenizatória, traduz, em última análise, aumento de despesa, que só pode ser realizada se houver prévia dotação orçamentária (art. 169, CF).”
3. Recurso extraordinário não conhecido.

Decisão

Após os votos dos Senhores Ministros Março Aurélio (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto (Presidente), que conheciam e davam provimento parcial ao recurso, e os votos dos Senhores Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, que não conheciam do recurso, o julgamento foi suspenso para colher os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Celso de Mello, ausentes justificadamente. Falou pelo recorrido o Dr. Guilherme Brum, Procurador do Estado. Plenário,12.09.2012.Decisão: Colhidos os votos dos Ministros Teori Zavascki, Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal, por maioria, não conheceu do recurso extraordinário, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Luiz Fux. Plenário, 06.02.2013.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REFORMULAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, DETERMINAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, RIO GRANDE DO SUL, INDENIZAÇÃO, VALOR, CORRELAÇÃO, DIFERENÇA, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, UTILIZAÇÃO, CORREÇÃO, VALOR, VALE-REFEIÇÃO, VALOR, PAGEMENTO, PARTE RECORRENTE, RETROAÇÃO, CINCO ANOS, MOMENTO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO, APLICAÇÃO, SÚMULA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECORRÊNCIA, DISCUSSÃO, ALCANCE, CONTEÚDO NORMATIVO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, IMPOSIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVER DE AGIR, CONFORMIDADE, LEI, APLICAÇÃO, CASO CONCRETO, EXISTÊNCIA, DISPOSITIVO, LEI, CRIAÇÃO, VALE-REFEIÇÃO, DISPOSITIVO, LEI, PREVISÃO, EDIÇÃO, DECRETO, PERIODICIDADE MENSAL, REAJUSTE, VALOR, VALE-REFEIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, ATO VINCULADO. INAPLICABILIDADE, CASO CONCRETO, SÚMULA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, MAJORAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO, FUNDAMENTAÇÃO, ISONOMIA SALARIAL. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, ATIVIDADE, PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVÂNCIA, DISPOSITIVO, LEI. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, VERBA INDENIZATÓRIA, AUSÊNCIA, SUBMISSÃO, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, CORRELAÇÃO, ALTERAÇÃO, VALOR. APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, IMPLICAÇÃO, MANUTENÇÃO, VALOR, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, AUMENTO, VENCIMENTO, CONCESSÃO, VANTAGEM REMUNERATÓRIA, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, RESTRIÇÃO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NECESSIDADE, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR, SUPERAÇÃO, AUSÊNCIA, PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA, REVOGAÇÃO, DIREITO, VALE-REFEIÇÃO, DECORRÊNCIA, INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI, CRIAÇÃO, PLANO REAL, NECESSIDADE, UTILIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, ATENDIMENTO, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, LEGISLAÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, CONSEQUÊNCIA, UTILIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, PERIODICIDADE ANUAL, PREVISÃO, LEI, CRIAÇÃO, PLANO REAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (VALE-REFEIÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 680280 AgR (2ªT), AI 844653 AgR (1ªT), AI 583519 AgR-AgR (1ªT), ARE 680279 AgR (1ªT), RE 605964 AgR (1ªT), AI 450849 AgR (2ªT), RE 606378 AgR (2ªT), AI 459100 AgR (2ªT). (LIMITAÇÃO, DESPESA COM PESSOAL, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCUMPRIMENTO, LEI) RE 428991 (1ªT). - Veja RE 565089 do STF. Número de páginas: 40. Análise: 10/06/2013, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23508303/recurso-extraordinario-re-607607-rs-stf

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 1.029 - Subseção I. Disposições Gerais

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 218 - Seção I. Disposições Gerais

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 321 - Capítulo V. Do Recurso Extraordinário