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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 583050 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 583050 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
BANCO SANTANDER BANESPA S/A, ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S), LIANNE LOPES PRATES, JOSÉ LUIZ PRADELLA ACHE, CLÁUDIO COELHO DE SOUZA TIMM
Publicação
DJe-109 DIVULG 10-06-2013 PUBLIC 11-06-2013 EMENT VOL-02694-01 PP-00001
Julgamento
20 de Fevereiro de 2013
Relator
Min. CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_583050_RS_1372088243523.pdf
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Ementa

EMENTA Recurso extraordinário – Direito Previdenciário e Processual Civil – Repercussão geral reconhecida – Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria – Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho – Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema – Competência da Justiça comum para o processamento do feito – Recurso não provido.

1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta.
2. O intérprete diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível deve optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema.
3. Recurso extraordinário não provido.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator), conhecendo e negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Ellen Gracie e Dias Toffoli, por fundamento diverso, e pela Senhora Ministra Cármen Lúcia, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 03.03.2010.Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Cezar Peluso (Relator), conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 20.02.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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