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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_601392_PR_1372087149585.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário com repercussão geral.
2. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
3. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade. Precedentes.
4. Exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência de peculiaridades no serviço postal. Incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal.
5. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator), negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pela recorrente, a Dra. Misabel de Abreu Machado Derzi, pelos amici curiae Município de São Paulo e Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras, respectivamente, a Dra. Simone Andréa Barcelos Coutinho e o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25.05.2011.Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Cezar Peluso (Presidente), negando provimento ao recurso extraordinário, e os votos dos Senhores Ministros Ayres Britto, Gilmar Mendes e Celso de Mello, provendo-o, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Plenário, 16.11.2011.Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Luiz Fux, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Cezar Peluso. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Reajustou o voto o Ministro Ricardo Lewandowski. Não votou o Ministro Teori Zavascki por suceder ao Ministro Cezar Peluso. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, com votos proferidos em assentada anterior. Plenário, 28.02.2013.Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Luiz Fux, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Cezar Peluso. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Reajustou o voto o Ministro Ricardo Lewandowski. Não votou o Ministro Teori Zavascki por suceder ao Ministro Cezar Peluso. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, com votos proferidos em assentada anterior. Plenário, 28.02.2013.

Acórdão

Após o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Relator), negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pela recorrente, a Dra. Misabel de Abreu Machado Derzi, pelos amici curiae Município de São Paulo e Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras, respectivamente, a Dra. Simone Andréa Barcelos Coutinho e o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25.05.2011. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Cezar Peluso (Presidente), negando provimento ao recurso extraordinário, e os votos dos Senhores Ministros Ayres Britto, Gilmar Mendes e Celso de Mello, provendo-o, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. Plenário, 16.11.2011. Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Luiz Fux, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Cezar Peluso. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Reajustou o voto o Ministro Ricardo Lewandowski. Não votou o Ministro Teori Zavascki por suceder ao Ministro Cezar Peluso. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, com votos proferidos em assentada anterior. Plenário, 28.02.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00020 INC-00010 ART- 00021 INC-00010 ART- 00150 INC-00006 LET- A PAR-00002 PAR-00003 ART- 00170 INC-00004 ART- 00173 PAR-00001 INC-00002 PAR-00002 ART- 00175 ART- 00177 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LCP-000056 ANO-1987 ITEM-15.10 ITEM-95 DA LISTA DE SERVIÇO ANEXO À LCP-56/87 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 006538 ANO-1978 ART-00002 PAR-00001 LET-D ART-00009 ART-00042 ART-00070 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008666 ANO-1993 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
  • LEG-FED MPR-000532 ANO-2011 ITEM-16 ITEM-19 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED MPR-000552 ANO-2011 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00134 "CAPUT" ART-00134 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMR-2/1985 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED EMR-000002 ANO-1985 EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED OJ-000247 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, SERVIÇO POSTAL, CORREIOS) ADPF 46 (TP), RE 407099 (2ªT), ACO 789 (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ENTIDADE BENEFICENTE) RE 210251 EDv (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, IPVA, CORREIOS) ACO 765 (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, IOF) RE 213059 (1ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) RE 253472 (TP). - Legislação estrangeira citada: Caso McCulloch versus Maryland. - Termo (s) de resgate: BANCO POSTAL. Número de páginas: 86. Análise: 03/07/2013, AAT.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23507865/recurso-extraordinario-re-601392-pr

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