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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2340 SC

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2340 SC

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PGE-SC - WALTER ZIGELLI, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

DJe-087 DIVULG 09-05-2013 PUBLIC 10-05-2013

Julgamento

6 de Março de 2013

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2340_SC_1372086965855.pdf
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Ementa

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DE SANTA CATARINA. DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL. LEI ESTADUAL QUE OBRIGA O SEU FORNECIMENTO POR MEIO DE CAMINHÕES-PIPA, POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DA QUAL O ESTADO DETÉM O CONTROLE ACIONÁRIO. DIPLOMA LEGAL QUE TAMBÉM ESTABELECE ISENÇÃO TARIFÁRIA EM FAVOR DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS. INADMISSIBILIDADE. INVASÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS, PELO ESTADO-MEMBRO. INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES ENTRE O PODER CONCEDENTE E A EMPRESA CONCESSIONÁRIA. INVIABILIDADE DA ALTERAÇÃO, POR LEI ESTADUAL, DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO LOCAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

I - Os Estados-membros não podem interferir na esfera das relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente local e a empresa concessionária, ainda que esta esteja sob o controle acionário daquele.
II - Impossibilidade de alteração, por lei estadual, das condições que se acham formalmente estipuladas em contrato de concessão de distribuição de água.
IV - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

Depois dos votos dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Menezes Direito e da Senhora Ministra Cármen Lúcia, que julgavam procedente a ação direta, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Eros Grau. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Vice-Presidente) e Cezar Peluso. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 22.11.2007.Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Eros Grau, julgando procedente a ação, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Ayres Britto, e o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente, o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Não participa da votação o Senhor Ministro Dias Toffoli por suceder ao Senhor Ministro Menezes Direito, com voto proferido em assentada anterior. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado.Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 26.05.2010.Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participaram da votação os Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli por sucederem,respectivamente, aos Ministros Eros Grau e Menezes Direito, ambos com votos proferidos em assentada anterior. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 06.03.2013.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EROS GRAU: CONFIGURAÇÃO, CONCEITO, SERVIÇO COMUM, ESPÉCIE, SERVIÇO PÚBLICO, EXISTÊNCIA, NECESSIDADE, ADMINISTRAÇÃO INTERMUNICIPAL. EXISTÊNCIA, ESPÉCIE, SERVIÇO COMUM, INTERESSE, REGIÃO METROPOLITANA. EXISTÊNCIA, ESPÉCIE, SERVIÇO COMUM, AUSÊNCIA, INTERESSE, REGIÃO METROPOLITANA. COMPETÊNCIA INTERMUNICIPAL, PRESTAÇÃO, SERVIÇO COMUM. CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO COMUM, EXISTÊNCIA, INTERESSE LOCAL, AUSÊNCIA, INTERESSE ESTADUAL. AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO COMUM, DECORRÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, ORGANIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, INTERESSE LOCAL. POSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, ORGANIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, INTERESSE INTERLOCAL, INTERMÉDIO, LEI COMPLEMENTAR, INSTITUIÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA. NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA. NECESSIDADE, LEGISLADOR ESTADUAL, OBEDIÊNCIA, PARÂMETRO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA. COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO COMUM. COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, INTEGRANTE, REGIÃO METROPOLITANA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO COMUM. ATRIBUIÇÃO, ESTADO-MEMBRO, INTEGRAÇÃO, SERVIÇO COMUM. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: POSSIBILIDADE, FAVORECIMENTO, EFICIÊNCIA, GESTÃO, RECURSOS NATURAIS, RECURSO FINANCEIRO, EXISTÊNCIA, INTEGRAÇÃO, PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, EXECUÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO, AGRUPAMENTO, MUNICÍPIO. CONFIGURAÇÃO, BACIA HIDROGRÁFICA, NÚCLEO ESSENCIAL, PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, APROVEITAMENTO, RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL, REGULAMENTAÇÃO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO BÁSICO. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, DETERMINAÇÃO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, INTERMÉDIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, HIPÓTESE, SUPERAÇÃO, INTERESSE LOCAL - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONFIGURAÇÃO, HIPÓTESE, LEI ESTADUAL, IMPEDIMENTO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONCESSIONÁRIA, INTERRUPÇÃO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA, INTERESSE LOCAL, MUNICÍPIO, DECORRÊNCIA, ENVOLVIMENTO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA DA UNIÃO, FORNECIMENTO DE ÁGUA) ADI 2337 MC (TP). (ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE LUZ E ÁGUA) ADI 2299 MC (TP). Número de páginas: 52. Análise: 29/05/2013, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23507726/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2340-sc-stf

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